Direito Penal

Texto de estudo nº 08
IDPP – Direito Penal

Conceito: é o ramo do direito público que trata do estudo das normas que ligam o crime a pena, disciplinando as relações jurídicas daí resultantes. Em seu Conteúdo, o Direito Penal enumera os crimes, estabelece as penas, analisa o delinqüente e as situações daí decorrentes.
Princípios do Direito Penal:
São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. São: Lesividade (ou ofensividade, ou danosidade), Intervenção Mínima, Legalidade (ou da reserva legal, ou da tipicidade), Humanidade e Culpabilidade.
1) Princípio da Lesividade (ou Ofensividade, ou Danosidade):
Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais à coexistência.
2) Princípio da Intervenção Mínima
A proteção do DP somente deve ser invocada em última instância, caso não seja suficiente a aplicação de outras regras do ordenamento jurídico.
A sanção penal é um meio extremo, porque se constitui na intervenção mais radical na liberdade do indivíduo que o ordenamento jurídico permite ao Estado. O recurso à pena supõe impossibilidade de garantir proteção suficiente do bem jurídico através de outros instrumentos à disposição do estado. Reconhece-se que a pena é solução imperfeita, que só deve ser utilizada como recurso extremo e nos casos de ofensas significativas a bens jurídicos essenciais para a coexistência.
3) Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal
"Não há crime sem lei que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" (CP - art. 1°). Tal princípio assegura que ninguém