Possibilidade Da Legalidade Do Aborto

população. Entre os julgamentos do Supremo Tribunal Federal que merecem destaque estão o do Mensalão, a legalidade do sistema de cotas nas universidades, o aborto de fetos anencéfalos, ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor, a extradição da cantora de origem mexicana Gloria Tervi, a extradição de Olga Benário para a Alemanha (na época nazista), a extradição de Cesare Battisti, a legalidade da realização de pesquisas com células-tronco e a validade da lei da Ficha Limpa.…

3- O Aborto sob a Perspectiva Constitucional no Brasil 3.1 A Constitucionalização do Direito e o Aborto A Constituição de 88 não tratou expressamente do aborto voluntário, seja para autorizá-lo, seja para proibi-lo. Isto não significa, por óbvio, que o tema da interrupção voluntária da gravidez seja um “indiferente”constitucional”. Muito pelo contrário, a matéria está fortemente impregnada de conteúdo constitucional, na medida em que envolve o manejo de princípios e valores de…

contra os defensores de Hart.16 Diversos temas foram aprofundados por diversos desses autores e o esforço de Shapiro foi direcionado para tentar identificar o núcleo desse debate.17 Segundo Shapiro, o debate gravitaria em torno da relação entre legalidade e moralidade, o que aqui não se nega como sendo de fato este, em última instância, o tema de disputa entre esses dois autores. No entanto, na visão de Dworkin, a divergência metodológica seria a outra face da divergência substantiva.…

Severina”. A análise do filme sugere como ampliar os horizontes do debate sobre ética em pesquisa para além dos fundamentos biomédicos do campo é uma tarefa urgente. Palavras-chave Ética em pesquisa, Ciências humanas, Comitê de ética em pesquisa, Aborto ARTIGO ARTICLE Ética na pesquisa em ciências humanas - novos desafios Diniz, D. 418 Introdução O tema da ética em pesquisa nas Ciências Humanas foi intensamente discutido na década de 1980 nos Estados Unidos1-5. Esse…

a responsabilidade penal são: idade mínima de dezoito anos e discernimento. * Típica: A tipicidade consiste no fato de a ação praticada enquadrar-se em um modelo de crime definido em lei. Prevalece, no Direito Penal, o princípio de estrita legalidade: nullum crimen, nulla poena, sine lege (não há crime e nem há pena sem lei). Este é um princípio de vital importância para a segurança jurídica dos indivíduos. Como decorrência lógica, não se admite a analogia em matéria penal para…

verifica que é permitida a realização do aborto praticado por médico com finalidades terapêuticas e sentimentais, destruindo-se o produto da concepção quando necessário para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez tiver decorrido de estupro, nos termos do art. 128, I e II, do Código Penal, que diz: “Art.128 do CP: Não pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de…

Capítulo I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei…

violência que acabam causando mais mortes do que a totalidade de homicídios dolosos entre desconhecidos praticados por particulares, mas por outro lado relacionando-se as suas omissões concordamos que o sistema penal mostra-se incapaz de conter os abortos, homicídios no transito entre outros que são causa de morte mas não depende do sistema penal para que sejam evitados. Já neste sistema notamos então que as “penas perdidas” não requerem uma demonstração apurada. Notamos então que o…

não exaure a pessoa que também é espírito, mas este transcende ao próprio corpo e temporalidade. É emergente, portanto, a importância desse princípio em ordem à manifestação dos vários tipos de supressão da vida humana: o homicídio, o suicídio, o aborto, a eutanásia, o genocídio, a guerra de conquistas e assim por diante. O Princípio da liberdade e da responsabilidade Este princípio também vem sendo considerado pelos tratadistas como fonte do atoético, na qualidade de princípio antecedente

direito é coercivo porque as normas jurídicas são destinadas não apenas a um único indivíduo ou a um grupo específico de pessoas, mas a toda a sociedade. O direito é imperativo porque não obriga ninguém a seguir norma alguma, ele dá ao indivíduo a possibilidade de escolha, ou seja, ele permite que cada indivíduo siga a conduta que quiser. A característica da atributividade, imputa ao direito a função de equilibrar as relações entre indivíduos por meio legal na figura de contratos com…