Possessorio

parte do seu terreno para chegar à via pública. Em ambas as hipóteses o ato é conferido por curto espaço de tempo e pode ser cassado a qualquer momento. Caso o contemplado insista em praticar o ato previamente revogado estará praticando ilícito possessório. 10\03\2014. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE I-POSSE PLENA – INDIRETA E DIRETA A posse plena é inerente a pessoa física ou jurídica que tenha o exercício de todos os poderes ou faculdades inerentes a propriedade. É possível que esse…

por força de seu direito dominial. Assim, a lei reconhecendo o possuidor direto e o possuidor indireto, dá a ambos a possibilidade de recorrer aos interditos (ações) para proteger sua posição ante terceiros, além de conceder-lhes tais remédios possessórios um contra o outro, se necessário for. 2. Composse: Desde o Direito Romano, decorre a simultaneidade da existência da posse por mais de um possuidor, desde que o exercício por mais de um compossuidor não impeça o exercício por parte…

de ampliação dos casos de cabimento dessa ação. 1.Constituto possessório: Segundo Washington de Barros Monteiro, "pelo constituto possessório, a posse desdobra-se em duas faces: o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, se converte em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude da convenção." (6) O constituto possessório é ao mesmo tempo modo de aquisição e de perda da posse (artigos 494, inciso

desapossa alguém sem o processo expropriatório regular, não há dúvida de que pratica esbulho. A jurisprudência, porém, ao fundamento de que a obra pública não pode ser demolida e de que ao proprietário nada mais resta, vem convertendo os interditos possessórios em ação de indenização, denominada desapropriação indireta. Essa conversão, todavia, deve ocorrer somente se houve pedido alternativo de indenização e se o apossamento está consumado, sendo o imóvel empregado realmente em obra…

Direito Civil Enunciado CJF nº 301: Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios. Art. 1199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Correlação c/ CC 1916, art. 488 Art. 1200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Correlação…

se transmite ou se adquire através de um titulo. É assim considerada por força da lei, sem que ocorram atos físicos ou materiais. A jurisprudência tem considerado valida a transmissão da posse por escritura publica. - Constituto possessório: O constituto possessório é uma ficção criada pela lei, outorgando uma posse que nunca existiu. Figura característica é a do vendedor de um imóvel que permanece no local como inquilino. Assim, continua com a posse direta, antes na qualidade de…

ameaça, ou seja, contra quaisquer atos capazes de embaraçar ou obstar o exercício da posse. A ação de manutenção da posse tem por objetivo assegurar ao possuidor, em caso de turbação (perda parcial da posse), o exercício regular de seu direito possessório. Pressupõe-se que o possuidor haja sofrido agressão da sua posse, sem dela ter sido privado. Já a reintegração da posse é a ação possessória que tem por finalidade recuperar a posse perdida, (perda total da posse) em caso de esbulho, e requer a

vamos ver se as contas devem ser prestadas, se as partes são legitimas para configurarem nessa prestação de contas e num segundo momento as contas seriam apresentadas com a devida quitação posteriormente. 17) Quais são os tipos de interditos possessórios? Explique-os. Manutenção, reintegração e interditos proibitórios. Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha…

retirado os seus bens e pertences pessoais. A ré afirma que informou a autora para onde havia sido remetidos os seus bens e que esta foi a forma encontrada para retirar os pertences do imóvel e efetivar a defesa de sua posse, exercendo seu direito possessório, uma vez que os documentos apresentados se fundamentam. Tal pedido trata ainda de ausência de requisitos – retirada de bens do imóvel – exercício arbitrário das próprias razões – litigância de má-fé. Vimos que a autora ao…

que legitime o seu ato. É o caso, por exemplo, de pessoa que entra sem autorização em terreno de outrem, e o ocupa, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio. Podemos dizer que a invasão de propriedade é um esbulho possessório, mas este não se limita aos casos de invasão de propriedade. Até mesmo porque o esbulho viola a posse e não a propriedade em si. Por exemplo, um imóvel locado que é invadido: neste caso, quem sofre o esbulho é o locatário, que detém…