Posse Mansa

LÚCIA DO PRADO ROCHA, brasileira, casada, portadora de RG n. 1.740.504 GO, residente e domiciliados em lugar incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS. Há mais de 10 anos, a ora requerente, mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, do lote de terras de número vinte e três, da quadra 12, com frente para a Rua das Alamandas, situado no loteamento denominado “SETOR PONTA KAIANA”, neste município, com a…

venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 160 EXTORSÃO INDIRETA morte: Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. Elemento subjetivo Consumação Dolo Com a posse mansa e pacífica Dolo Com a posse mansa e pacífica Dolo Com a posse mansa e pacífica Tentativa Ação penal Possível Pública incondicionada Quanto ao agente (comum / próprio) Sujeito ativo Qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo Qualquer…

salvo; d) quando a coisa passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica (STF E STJ). Para Regis Prado (2010, p.345) a posse deve ser tranquila da coisa furtada: “É aceitável, em meio ao dissídio doutrinário, a exigência da posse tranquila da res furtiva, invertendo – se o poder de disposição sobre coisa que antes estava sob o domínio da…

há quatorze anos. Ressalta-se que, assim que os requerentes compraram o terreno, providenciaram de imediato o levantamento de uma cerca, e que com o tempo começaram a construir ali a sua moradia, que permanece até os dias de hoje, mantendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e pública, sem quaisquer oposições de terceiros. Insta mencionar que, o requerente, tentou regularizar a situação do terreno, mas nunca obteve êxito em encontrar os responsáveis formais pelo terreno em…

no Colégio São Benedito, conforme declaração de Rosangela Dias Ferreira, Cristiano Venicius Dias Ferreira e Boletos de mensalidades acostados a esta inicial. Em 24 de Agosto de 2012, o Governo Estadual promulgou o Decreto N.º1.321, formalizando a posse de propriedades rurais. Tal regularização cresceu os olhos dos Requeridos, que mesmos sendo possuidores de vários outros imóveis – Casas residenciais e Chácaras com mais de 16 ha. (dezesseis hectares) na mesma região – acham-se com o…

tenha saído da esfera de vigilância da vítima, fazendo-se necessário que haja a posse mansa e pacífica, ainda que por breve espaço de tempo Nesse sentido, segue julgamento do Habeas Corpus nº 104.593, impetrado pela Defensoria Pública da União, no qual figurou como relator o Ministro Luiz Fux: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO.…

aquisição de coisas móveis e imóveis, pela posse continuada por um ou dois anos, sendo que este direito só poderia ser gozado pelos cidadãos romanos, uma vez que os estrangeiros não poderiam gozar dos direitos preceituados no ius civile. Isto posto conseguimos analisar que daquela época até os dias de hoje, poucas características mudaram. Fazendo um breve conceito da usucapião, pode-se afirmar que esta nada mais é do que a aquisição da propriedade pela posse prolongada, vistas…

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NO FEITO Sendo certo a idade do autor, requer que seja concedido o benefício de prioridade de justiça, de acordo com o art. 1211, A, CPC. DOS FATOS O requerente desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro posse de terreno medindo240 m, em área urbana, onde construiu moradia simples, residindo ali com sua família, conforme doc. em anexo. O referido imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de Norberto da Silva, 1º requerido,…

domiciliado na Rua Cardoso Bairro de Lírios, Condonópolis-TO, e sua esposa, se casado for, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente, desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m2 em área urbana, onde construiu uma moradia simples para sua família, conforme conta no contrato anexo em documento. O imóvel encontra-se devidamente registrado no respectivo cartório em nome de…

coisa sem dono; II) a res derelicta – coisa abandonada; III) a res deperdita – coisa perdida (apropriação indébita de coisa achada) c) Elemento subjetivo: dolo com ânimo de se apropriar 3.2 Consumação: Teoria da inversão da posse (amotio) Tentativa Sistemas de segurança antifurto: crime tentado x crime impossível? 3.3 Repouso Noturno (aumento de pena): O que se entende por repouso noturno? 3.4 Furto Privilegiado: I- Requisitos: a) Criminoso Primário