Posse Mansa

a usucapião está definida como sendo o direito de posse ou aquisição de um bem, móvel ou imóvel, pelo seu uso contínuo e ininterrupto, durante tempo estabelecido por lei. Ou seja, é a aquisição pelo uso, que não é qualquer uso, é o prolongado, demonstrando assim a importância do tempo nessa situação. 2) Usucapião Extraordinária A usucapião de bem imóvel está disposto no art. 1238, sendo aquela que torna possível a aquisição do imóvel (a posse) ininterrupta de quinze anos, que poderá…

usucapião (artigo 1238 CC), registro (artigo 1245 CC), acessão (artigo 1248 CC) e direito hereditário (artigo 1784 CC). Usucapião é o modo originário de aquisição do domínio (não há vinculação entre o atual e o antigo proprietário), através da posse mansa e pacífica, com vontade de ser dono, por determinado espaço de tempo fixado na lei. Requisitos: a) o bem possuído deve ser objeto de aquisição (excluem-se bens públicos de uso comum, especial e os dominiais - 99, I, II e III -, e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-CE. EMENTA: 1. Posse exercida a mais de 20 (vinte) anos de forma mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição; 2. É garantida aos novos adquirentes do imóvel, a posse com o mesmo caráter do antigo possuidor; 3. Os autores o têm como se fosse o próprio dono, caracterizando assim, o animus domini.; AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVENTE: XXXXXXX PROMOVIDOS: XXXXX XXXXXX

entende-se assim de uma forma bem sucinta que é a aquisição de uma propriedade, pela posse pacifica durante certo tempo. Não pode se esquecer que a posse é elemento básico da usucapião, mas não é qualquer posse que gera aptidão à obtenção da usucapião, sendo tão somente a posse “ad usucapionem”. A posse “ad usucapionen” deve ser contínua, pacífica, incontestada com intenção de dono, no prazo estipulado. Portanto, a posse não pode ter intervalos, vícios, defeitos, tampouco contestação.…

Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O Sr. .... e sua esposa .... mantêm a posse mansa pacífica e ininterrupta dentro de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA – COMARCA DA CAPITAL – ES Processo nº. ... ... , já qualificadas nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe,que movem em face de ... , por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 454, §3º do CPC, a fim de oferecer razões finais em forma de MEMORIAIS, o que faz aduzindo o que segue: 1–Os fatos delineados ao longo de toda a…

1.211 – A e 1.211 – B da Lei n.º 10.173/2001 a qual altera a Lei n.º 5.869/1973, tendo em vista terem os mesmos mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (doc.05 e 06). DOS FATOS: Os Autores, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição por mais de quinze anos,e com "animus domini", que é tempo suficiente para adquirir por usucapião extraordinário, sobre uma sala, situada na São Raimundo, n.º 22, sala 02, Politeama, nesta…

e particularidades de cada uma dessas espécies. Como consta previsto em nosso ordenamento, o usucapião se fará presente pela posse mansa, pacífica e continua de certo bem, móvel ou imóvel. O usucapião caracteriza a mudança na posse de determinado bem, porém esta posse não pode ser caracterizada como sorrateira e nem como violenta. Também é importante destacar que a posse precária, decorrente de aluguel, comodato e outros institutos previstos no ordenamento brasileiro não pode ser…

descritivo em anexo (doc.X): A autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Importante frisar que na data de 29 de maio de 2002, a Autora, por escritura particular de compra e venda, adquiriu o imóvel do Senhor, que detinham a posse do imóvel, de forma contínua e pacifica, com justo título e boa-fé, consoante faz prova o contrato de compra e venda em…