Posse Mansa

propriedade e seu devido registro imobiliário, e a usucapião é uma forma de se obter essa regularização, através do lapso temporal, e preenchidos os requisitos expressos em lei. Necessário se faz, também, o conhecimento de alguns conceitos como posse, propriedade e a própria usucapião de bens imóveis, para que assim se possa agir e obter a regularização da propriedade. A usucapião de bens imóveis é uma maneira de se regularizar a situação de propriedades que não possuem o…

..............., Técnico Agrimensor legalmente habilitado junto ao CREA sob nº ..............., documentos anexos). A Requerente mantém a posse com animus domini, desde a data da aquisição em ..........., importando em mais de vinte (20) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel anteriormente descrito. Desde que assumiu a posse do referido imóvel, a Requerente, vem pagando regularmente todos os impostos que incidem sobre o mesmo, conforme certidão negativa de…

coisa pelo ladrão. Dita teoria é a adotada no Brasil e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como "teoria da inversão da posse", sendo certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do furto está no significado e extensão que se dá ao termo apreensão/posse. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do ladrão e, conseqüentemente, termina a posse da vítima. Este é, para todos os doutrinadores brasileiros, o momento da consumação do furto. A respeito desta…

CONCEITO USUCAPIÃO Usucapião etimologicamente significa “aquisição pelo uso”; é definido como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. Usucapião é uma forma pela qual o possuidor pode se tornar proprietário da coisa pelo transcurso de tempo e pela qualidade da posse que estiver sendo exercida. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA A usucapião extraordinária está previsto em nossa legislação no artigo 1.238 do…

pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos por lei. Tempo + posse qualificada = aquisição de domínio. No modo originário não existe uma relação jurídica. O ato de investidura é a ocupação. A usucapião, a ocupação e a ascensão são exemplos de modo originário. Caio Mário diz que a usucapião é um modo de aquisição derivado. O restante da doutrina, inclusive o STF, diz que é uma aquisição originária. A posse tem que ser uma posse prolongada. Posse “usucapioni” -…

fevereiro de 2008. Na constância da união estável, foram construídas duas residências de madeira, em um lote de terreno urbano localizado na Avenida Wilkys Correia, nº 176, bairro São Cristóvão, em União da Vitória – PR. Sendo que a autora tem posse das duas casas e reside na casa localizada nos fundos do lote. O terreno urbano onde estão localizadas as duas casas foi transmitido ao Sr. Luis Edson e seus irmãos, quando do falecimento de sua mãe Genoveva Ferreira,…

mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com área territorial de XX², com inscrição/sequencia nº XXXXXX, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo. Bom frisar que na data de 00/00/2006, o requerente por escritura particular de compra e venda, adquiriu o aludido imóvel do Sr. Siclano de tal Barros, este…

– SP. Feito n.º ........... .........................................., requerida qualificada nos autos, em respondendo a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, que perante esse r. Juízo lhe move ........................, vem, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com o devido respeito e acatamento elevados a Vossa Excelência, na melhor forma de direito…

aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em lei fixado, adquirir  lhe  a propriedade. Exigir  se  a, além da posse e do tempo elementos tais como o animus domini (ânimo de dono) e objeto…

Legitimação de Posse A Lei 11.977/09 trouxe a regularização fundiária urbana, sendo assim possível transformar terras urbanas em terras urbanizadas. Um dos pontos abordados foi a criação de instrumentos que regularizasse a legitimação de posse, assim tornando o processo de regularização fundiária de interesse social mais ágil, não sendo necessário entrar com uma ação judicial de usucapião, podendo a usucapião especial de imóvel urbano ser realizada pela via administrativa. A…