Posse Irregular De Arma De Fogo

juiz de Direito da 2 vara criminal que determinou o interrogatório do denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma, objeto que havia sido apreendido em sua residencia no dia 16 de julho de 2009, arguindo ainda o promotor que o denunciado não se pode valer do abolitio criminis temporário. DO DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo…

as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais. - Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes. - Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo, quando a pena é cominada). - Punia a posse, o porte,…

Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto material das condutas. .............................................................................. 4 1.3 Sujeitos dos delitos.…

do Desarmamento e a evolução histórica legislativa ligada ao tema. Ao longo do trabalho foram realizadas algumas discussões relevantes, bem como a classificação doutrinária dos tipos penais relacionados com o uso, a posse e o porte de armas de fogo. PALAVRAS-CHAVE: DESARMAMENTO. ARMA. MUNIÇÃO.SINARM. ABSTRACT This work presented is based on establishing the concepts and fundamentals of Law 10,826 of December 22, 2003, known as the "Statute of Disarmament". The goal is to…

conduta perpetrada, porte de arma de fogo, no presente caso, é atípica. Com efeito, verifica-se do laudo que a arma NÃO PODIA PRODUZIR EFEITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO FOI NEGATIVO. Diante de tal circunstância, temos que o bem jurídico protegido pelo tipo, qual seja, a integridade física das pessoas, não foi efetivamente ameaçado. A arma que não possui eficácia não pode ser considerada arma, pois se tratando de delito autônomo é essencial a efetiva potencialidade lesiva da arma.…

Introdução A criminalização da arma de fogo tem, primeiramente, fundamento constitucional. Isso porque o Art. 5º, caput, da CF/88, dentre outros direitos, prevê a segurança. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade” (grifo nosso). No Brasil, o tratamento dado ao porte da arma de fogo era relativamente…

por absoluta impropriedade do meio, se a arma não estiver em condições de uso, comprovada por perícia, ou se for um simulacro, réplica ou brinquedo, o que afasta a presunção de existência de perigo. ● arma desmuniciada e munição fora de alcance: há julgados no sentido de que é fato atípico. ► objeto material: armas de fogo, acessórios (silenciador, colete a prova de balas), munições, artefatos explosivos e incendiários. ► aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido: o…

Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie - 1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1.1.1 Objetividade jurídica 1.1.2 Classificação 1.1.3 Objeto material 1.1.4 Sujeito ativo 1.1.5 Sujeito passivo 1.1.6 Elemento objetivo do tipo 1.1.7 Elemento espacial do tipo 1.1.8 Consumação 1.1.9 Tentativa 1.1.10 Elemento subjetivo do tipo 1.1.11 Elemento normativo do tipo 1.1.12 Diferença entre a posse…

Ter uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze (foto) da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um empresário que tinha o registro de um revólver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para a polícia, o vencimento do registro configurava o ilícito penal “posse irregular de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena é detenção de um a três anos, e multa. Para o

PORTE DE ARMA DE FOGO: Instrumento de proteção e salvaguarda social. Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre o porte de arma de fogo no Brasil. Apenas tem por objetivo apresentar uma breve e sucinta leitura da evolução histórico-cultural, permitindo analisar todo o arcabouço legal. Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2012. Indique aos amigos Jeferson Botelho Pereira "E qual país pode preservar suas liberdades, se seus governantes não são avisados de tempos em tempos que