Posse Irregular De Arma De Fogo

APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P) AUTORIA E…

12 da lei 10.826/2003 [pic] "No caso em tela, a referida pessoa foi presa em flagrante em virtude da suposta posse irregular, em sua residência, de acessório e munição consistentes em um carregador de pistola calibre 38, de metal, com alongador de capacidade para 20 munições; uma munição de calibre 38 intacta; dois coldres de arma de fogo e um porta carregador de arma de fogo." (...) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO…

possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Recentemente, no vizinho município de Conceição de Ipanema, tivemos um exemplo a ser seguido pelos militares lotados nesta comaca de Lajinha, senão vejamos: Mais uma arma de fogo é arrecadada pela campanha desarmamento. Nesta quinta-feira, dia 04 de outubro, por volta de 11 horas, a CAMPANHA NACIONAL DO DESARMAMENTO adquiriu mais uma arma de fogo por entrega…

da criminalidade no Brasil. A constituição Federal tutela o direito dos cidadãos à incolumidade pessoal e pública, portanto há interesse coletivo de que as relações sociais se desenvolvam dentro de um nível de segurança. Os delitos de porte de arma e figuras correlatas são crimes de lesão porque o infrator, com sua conduta reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, atingindo a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública. O objetivo desse…

de armas de Fogo (passou a criminalizar a conduta). Aqui todas as condutas eram punidas em um único dispositivo Art. 10 da Lei punia: posse, porte, disparo. A critica que se fazia a esse dispositivo era a violação ao principio da razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma diferente. Princípio da individuali- Art. 16 –…

possuidores de armas não registradas solicitassem o registro no órgão competente, desde que apresentassem nota fiscal ou comprovassem a origem lícita da posse, ou ainda, para que as entregassem à Polícia Federal, mediante indenização. Esse prazo foi sucessivamente dilatado pelas Leis n.ºs 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até 23 de outubro de 2005. A jurisprudência acabou por consagrar o entendimento de que, em virtude dessa descriminalização temporária, era atípica a conduta…

do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da residência ou nas dependências

Desarmamento O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo…

ABSTRATO.......................................................................... 04 2.1 O Princípio da Ofensividade ..............................................................................................05 3 O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08 4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...................................…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…