Posse Irregular De Arma De Fogo

– Lei 10.826/03 O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/03 – foi regulamentado pelo Decreto 5.123/04 e modificado pelas Leis 10.867/04 e 10.884/04. O Decreto 3.665/00 trata dos produtos controlados. A Lei 10.826/03 trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento – o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 É CRIME QUE SÓ…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo,…

POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente…

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território

Código Penal Brasileiro, e o disposto nas leis 11.340/06 - Violência Doméstica. 2. Ainda, foi preso por também ter infringindo o disposto na Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento por ter mantido a posse irregular de arma de fogo, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADA QUALQUER ARMA DE FOGO SOB SUA POSSE, MAS SIM APENAS, TRES CARTUCHOS (MUNIÇÕES) INTACTOS DE REVOLVER. 3. Ocorre, Excelência, que os fatos não aconteceram da forma que foi noticiada, e o que consta nos autos não é a…

CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É pouco crível que uma pessoa de diligência normal desconheça a proibição de se possuir arma de fogo sem a devida autorização legal. Ademais, não restou comprovado o desconhecimento da ilicitude da conduta. Assim, não há que se falar em erro de proibição. Recurso não provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE …

Este Trabalho tem como objeto as armas de fogo no Brasil, a análise do Estatuto do Desarmamento e o direito de defesa do cidadão. O seu objetivo visa dar maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil.…

Desarmamento (Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais…

menos afastada, nesta instância superior, por força da vedação ao exame de matéria fático-probatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA 2 POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DESBASTADA (ART 16, PARAGRAFO UNICO , INCISO IV, DA LEI Nº 10826/2003). MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. PLEITO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEGISLAÇÕES ESPECIAIS CEL PMERJ RR FREITAS A EVOLUÇÃO HI STÓRI CA DAS ARMAS BREVE EXPOSIÇÃO A PÓLVORA SÉCULO XII INVENTOR DESCONHECIDO CHINA A invenção da pólvora pelos chineses revolucionou as armas ... Uma mistura de carvão, nitrato de potássio com enxofre e a fabricação de ácido sulfúrico (H2SO4) deu luz à arma de fogo... À…