Direito

4440 palavras 18 páginas
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências.

LEGISLAÇÕES ESPECIAIS

CEL PMERJ RR FREITAS

A EVOLUÇÃO HI STÓRI CA DAS ARMAS
BREVE EXPOSIÇÃO A PÓLVORA SÉCULO XII INVENTOR DESCONHECIDO CHINA

A invenção da pólvora pelos chineses revolucionou as armas ... Uma mistura de carvão, nitrato de potássio com enxofre e a fabricação de ácido sulfúrico (H2SO4) deu luz à arma de fogo... À época, a pólvora e as armas de fogo foram pensadas como instrumento de defesa da prole, do habitat, da integridade física e não como um ato de violência...FOI O INSTINTO DE DEFESA O QUE NORTEOU O INVENTO... As diversificadas armas de fogo revolucionaram os métodos de poder, dominação e riqueza entre os povos. O progresso industrial e econômico acende o interesse da burguesia e a pólvora, até os dias de hoje, é utilizada na corrida armamentista na galáxia que habitamos... EMBORA O CONTROLE ARMAMENTI STA FAÇA PARTE DA AGENDA MUNDIAL DE PRESERVAÇÃO DE NOSSA ESPÉCIE...

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO ( LEI 10826,22/12/ 2003 ) CAPÍ TULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de

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