Posse Irregular De Arma De Fogo

Lei 10.826/2003 Armas de Fogo Lei 10.826/2003 Decreto 5.123/2004 Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério…

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

DOS CRIMES EM ESPÉCIE: ART. 12: Para simplesmente possuir uma arma de fogo dentro de casa, faz-se necessária autorização do Poder Público (art. 5º do Estatuto do Desarmamento). Obs.: só responde pelo art. 12 o dono do estabelecimento ou aquele que possui poder de gerência. Um simples funcionário responde pelo art. 14 (porte ilegal de arma de fogo). Obs. 2: se o proprietário de determinado estabelecimento mantém arma de fogo no estabelecimento do vizinho, responderá pelo art. 14…

Estuda basicamente as armas de fogo, as munições, os fenômenos e os efeitos dos disparos dessas armas, a fim de esclarecer questões de interesse judicial. Principal meio mecânico de lesões e óbitos: armas de fogo. Artefatos que utilizam, como força motriz, expansão de gases resultantes da combustão de substância ou mistura explosiva para a impulsão de projéteis em direção e sentido determinados. ALMA DO CANO: sulcagens helicoidais paralelas no interior do cano da arma de fogo →…

TRABALHO ARMA DE FOGO Qual é a origem das armas de fogo? As primeiras delas, ainda improvisadas, provavelmente surgiram na China logo após a invenção da pólvora, no século IX. Em tubos de bambu, essa mistura de salitre, enxofre e carvão vegetal que explode em contato com o fogo era usada para atirar pedras. Os árabes aperfeiçoaram o invento no século XIII, quando os canhões passaram a ser feitos de madeira e reforçados com cintas de ferro. Mas a contribuição decisiva veio no século

criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será demonstrado que há outros meios mais eficazes de se combater a violência, como é o caso das políticas públicas nas áreas da geração de renda e de segurança, sem que para isso seja preciso impedir o cidadão de possuir uma arma de fogo. O método empregado para a realização do presente estudo…

Segurança No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército. Certo Errado 02 - Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento. a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha…

por exemplo, é uma combinação arriscada, porém mesmo sabendo disso todos os dias barzinhos e boates estão lotadas de pessoas que estão bebendo e mais tarde serão motoristas. O modelo cultural atual, baseado na posse da matéria faz com que se aceite como necessidade básica a posse de um carro próprio, como símbolo de independência e mobilidade. Atualmente o trânsito se confirma como um problema de saúde, devido aos seus custos diretos (remoção, hospitalização, reabilitação,…

combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil! Visando tornar mais fácil a compreensão desta importante Lei, a Rede Desarma Brasil trata aqui de alguns dos mais importantes pontos do Estatuto do Desarmamento. O que é o Estatuto do Desarmamento? Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826/03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto do…

emprego de arma de fogo,conduta tipificada no artigo 157, parágrafo,2º,inciso I do código penal brasileiro,à cumprida inicialmente fechado. Durante a fase de inquérito policial,o apelante foi reconhecido pela vítima, sendo que o reconhecimento se deu através de um pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava o apelado,na delegacia de policia. Durante a fase de instrução criminal, a vítima e as testemunhas foram uníssonas em afirma que não escutaram qualquer disparo…