Posse Irregular De Arma De Fogo

concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 -…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art

AGENTE DE POLÍCIA – DISTRITO FEDERAL Direito Penal Fábio Roque Fábio Roque 01. (TJ – DF / Cespe / 2013) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável

públicas de desarmamento e a sua relação com a criminalidade. Desde o referendo realizado no Brasil em 2005, que tratou sobre a proibição da comercialização das armas de fogo e munições, o debate permanece em voga. Enquanto alguns movimentos defendem a imediata proibição, amparados na justificativa de que a redução dos números de armas de fogo possui relação direta com a queda das taxas de homicídio, outros coadunam com a ideia de que a proibição na verdade estimula a…

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é…

seqüestro (art. 159 Portaria 344/98. As normas penais são em branco (dependem de outra norma para sua aplicabilidade). Se não houvesse a lista da ANVISA a Lei seria norma penal em branco. Esta portaria é sempre atualizada e publicada. Crimes: 1)Posse de droga para uso próprio, art. 28: adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal drogas sem autorização. -núcleo do tipo: verbo que define a conduta (5). Se praticar mais de uma conduta num mesmo contexto,…

2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação Segundo o Código Penal, apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção tipifica o crime de: a) furto. b) roubo. c) extorsão. d) extorsão indireta. e) apropriação indébita. Questão 10) FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Lucileide, ao sair de sua residência, foi rendida por dois homens, que portavam armas de fogo, e colocada no porta-malas do seu próprio veículo. Os marginais percorreram por muitas horas vários bairros, sendo

“bizurar” o assunto: O principal ponto do estatuto, de onde provavelmente sairá a questão da prova, está definido no capítulo IV que trata dos crimes e das penas. A lei define os seguintes crimes: 1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde…

Criminal e a criação do Sistema Nacional de Armas. Objetividade jurídica: imediata e mediata. A ADI n.3112/DF. A Lei n.11706/2008 - e o Direito Intertemporal. Conceito de arma de fogo. .► Figuras Típicas: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.Omissão de cautela. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Tráfico internacional de arma de fogo ► Questões…

RESOLUÇÃO N.º 4.085/10- CG, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso VI do art. 6º do R100, aprovado pelo Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, e considerando as alterações da Lei Federal n. 10.826, de 22 de…