Posse Irregular De Arma De Fogo

10 Tema da aula: Estatuto do desarmamento Referência legislativa: Estatuto do desarmamento - LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE2003. Registro X Porte Registro: permite a posse da arma para ficar em casa, na empresa, na fazenda etc. Vide art. 5º do Estatuto. Não poderá haver circulação com a arma. O registro de arma é obrigatório, mas não dá o direito de portar (Art. 3º e 4º); Requisitos para o registro – Ver art. 4º da Lei Porte: O porte, em regra, é proibido. As exceções estão no art.

CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO LOCAL ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. PORTE CARACTERIZADO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não há falar em configuração do crime de posse irregular de arma de fogo quando o…

ELEMENTOS CONSTITUINTES DAS ESTATÍSTICAS DA VIOLÊNCIA: DE ADOLESCENTE INFRATOR À VÍTIMA FATAL RESUMO Monografia abordando a restrição do porte de armas e sua relação com a impunidade e a criminalidade, já que tem sido comum atribuir os índices de criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes…

_______________________________ Prof. : FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. A todos aqueles que defendem a possibilidade de legítima defesa através do uso consciente e preciso das armas de fogo, e à todos aqueles que tem como virtude maior a honestidade. Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. AGRADECIMENTOS A Deus por me manter firme apesar de tudo, ao…

as características gerais sobre armas de fogo e munições, as lesões causadas por uma arma de fogo e pericia. É uma disciplina, integrante da criminalística, que estuda as armas de fogo, sua munição e os efeitos dos tiros por elas produzidos, sempre que tiverem uma relação direta ou indireta com infrações penais, visando esclarecer e provar sua ocorrência. A divisão da balística forense busca analisar e descrever os efeitos causados pelos disparos com armas de fogo. Dentre seus objetos…

o que a lei dispuser, não é incondicionado ou ilimitado. O uso anormal do poder é o que caracteriza o abuso de poder; é a circunstancia que torna ilegal, total (desvio de finalidade) ou parcialmente (excesso de poder), o ato administrativo, ou irregular sua execução (abuso de poder). Ocorre abuso de poder quando a autoridade, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua atribuição (excesso) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio).(Lei nº…

porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por exemplo, o possuidor de um bem imóvel, turbado ou esbulhado em sua posse, tem direito assegurado pela legislação civil de, com sua “própria força”, praticar atos tendentes a se manter ou se reintegrar na posse do bem. A atitude de quem proceder dessa maneira não será considerada criminosa, por força do art. 23, III, do CP, combinado com o art. 1.210 do CC (exercício regular de…

A desocupação do Pinheirinho foi uma operação de reintegração de posse realizada na comunidade de Pinheirinho em janeiro de 2012. A comunidade do Pinheirinho, por sua vez, era uma ocupação irregular localizada no município de São José dos Campos. O número de habitantes era estimado entre 6 e 9 mil moradores (no começo de 2010, esse número era de 5 534), que ocupavam a área abandonada desde 2004. O bairro, cuja área era três vezes maior que a do Vaticano (1,3 milhão de metros quadrados),…

portar arma de fogo de uso permitido, de que trata o inciso III do Art. 4º e o inciso II do Art. 10, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o parágrafo 3° e o inciso VI do Art. 12, e o Art. 22 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstre ter conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo, conhecimento básico dos componentes e partes da arma…

DECRETO No 5.123, DE 1o DE JULHO DE 2004 Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. c Publicado no DOU de 2-7-2004. Capítulo I DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO Art. 1 O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e…