Posse Irregular De Arma De Fogo

que regulamenta a aquisição, o uso e porte de arma, coletes balísticos e munições no âmbito das Instituições mencionadas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovada a Diretriz Conjunta nº 003/2011, que regulamenta os procedimentos relativos ao cadastro e ao registro, utilização e acautelamento de armas de fogo, munições e coletes de uso…

sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. O Congresso Nacional decreta: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado por lei, as armas de fogo…

quanto à autoria delitiva dos crimes a ele imputados, alegando ainda ter o magistrado de piso exacerbado as penas-base de todos. Por fim, pugnam pela absolvição de Antônio Pereira de Souza Filho e Alan Santos de Souza quanto ao crime de porte ilegal de arma, visto que, no momento das prisões dos reportados réus vigorava o período correspondente a vacatio legis do Estatuto do Desarmamento. Em contrarrazões de fls. 755/759, o Representante do Ministério Público, manifestou-se pela…

1. INTRODUÇÃO A INTERLIGAÇÃO ENTRE A ARMA E O CRIME O problema da identificação do autor do tiro incriminado é sempre da máxima importância, quer para o investigador, quer para o juiz, em todos os casos de morte, ou lesões corporais decorrentes de impacto de projéteis de arma de fogo. E isso se justifica na medida em que em que seja relevante estabelecer e provar de modo categórico a autoria material do(s) disparo(s) em consideração, seja para estabelecer com fundamento sólido o diferencial

registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de homicídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de…

Sistema Nacional de Armas (SINARM) O SINARM é o órgão administrativo encarregado de contribuir para a proteção da incolumidade pública. Instituído pelo Ministério da Justiça (MJ), no âmbito da Polícia Federal (PF), tem circunscrição em todo território nacional. 2- Competências do SINARM Entre outras, as competências do SINARM são: Cadastrar as armas de fogo do país; Cadastrar as autorizações de porte; Cadastrar as transferências, extravios, furtos e roubos de armas de fogo;…

cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar…

por organizações a favor e contra à restrição do comércio e porte de armas, um dos artigos da Lei de número 10.826, de 22 dezembro de 2003, que foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, criando o “Estatuto do Desarmamento”. A plena validade do Estatuto, considerado uma conquista da Sociedade Brasileira, é colocada em questionamento após o “Não” à consulta popular, para o artigo relativo ao comércio de armas, prevista pela própria Lei e realizada em 2005. Gera…

. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,…

registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de hocídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de armas,…