Posse Irregular De Arma De Fogo

matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. A atualização, por meio de portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, na análise da tipicidade de condutas que envolvem a importação irregular de mercadorias. Eventual desconforto com a via utilizada pelo Estado-administração para regular a sua atuação fiscal não é razão para a exacerbação do poder punitivo. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para…

Administração Pública”: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que…

necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de…

pelo então ministro sem pasta Melo Antunes. O Acordo do Alvor, como veio a ficar conhecido, marcava a data da independência para 11 de Novembro de 1975 e definia os mecanismos da transição até à mesma. O Governo de Transição quadripartido tomou posse em 31 de Janeiro de 1975 e rapidamente se verificou que a indispensável boa-fé das partes angolanas não resistia à crescente desconfiança mútua e à preocupação de conquistarem vantagens pela via armada. A guerra civil, que já tinha as…

..............................................................01 CAP. I – GENERALIDADES SOBRE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES.......................................................................................................04 1 – Conceituação de Armas de Fogo................................................................04 2 – Classificação das Armas de Fogo...............................................................05 2.1 – Quanto às Dimensões...................

Justiças Estaduais - Art. 109, IV, da CF/88. Súmula 38, do STJ.[1] PARTE ESPECIAL CAPÍTULO I REFERENTES À PESSOA Art. 18 - Fabrico, comércio ou detenção de armas e munição: Derrogado pela Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Art. 19 - Porte de arma: Derrogado pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03. Contudo, o porte de arma branca continua sendo contravenção deste artigo. NUCCI entende que não. Art. 20 - Anúncio de Meio Abortivo: Anúncio de processo, substância ou objeto…

dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sendo que, na mesma data e local, teria disparado a arma em via pública. Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos: I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO NÃO HÁ QUE SE…

Identificação de Armas de Fogo Carga horária- 60h Crédito – Celso Nenevê Apresentação do curso Prezado(a) aluno(a), Você está começando o curso de identificação de armas de fogo. Este curso, destinado aos profissionais de segurança pública em geral, contem pla os principais aspectos da balística técnica, principalmente, aqueles ligados à identificação direta das armas de fogo. Nesse intuito, você estudará algumas das definições propostas pela legislação específica; as principais…

seu quintal. 1.2. Diante deste fato o requerente munido de um revólver dirigiu-se à janela, momento em que visualizou que 2 (duas) pessoas portando armas caminhavam furtivamente dentro de sua propriedade. 1.3. Desta feita, visando a proteção de sua vida e de seus familiares, de um possível ataque de ladrões, desferiu 03 (três) disparos de arma de fogo, de modo que um dos invasores foi ferido em região letal, motivo suficiente de sua morte, ao passo que o outro empreendeu fuga do local.…

para julgamento. É o relatório. TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521130042802001 MG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - PENAS MAJORADAS - PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Firmada a natureza formal do crime de corrupção de menores, torna-se desnecessária a análise probatória no sentido de saber se o agente menor, em data anterior…