Posse Irregular De Arma De Fogo

ao art. 10, caput, ambos da Lei nº 9.437/97, isso porque: “... aos quinze (15) dias do mês de outubro de 2001, por volta de 02:00 horas, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3454 ... foram surpreendidos por policiais militares, o primeiro, na posse da pistola calibre 32, COLT automática, número 446787, de uso restrito, com capacidade para treze tiros, e o segundo, do revólver, calibre 38, SMITH & WESSON, número 269805, com capacidade para 6 tiros, de uso permitido, sem…

Quadro 5: Exigências para que empresas e vigilantes exerçam atividades de segurança privada ............................................................................................................................................. 125 Quadro 6: Armas permitidas por atividade ................................................................................. 142 Quadro 7: Fluxograma do processo administrativo punitivo da segurança privada ................... 160 GRÁFICO Gráfico 1:…

TERÁ UMA PARTE COLETIVA E OUTRA INDIVIDUAL. O ATPS SERÁ CORRIGIDO E PONTUADO ATÉ 4,0 PONTOS. OS TRABALHOS CONSIDERADOS BONS SERÃO PONTUADOS COM 4,0. OS TRABALHOS CONSIDERADOS REGULARES SERÃO PONTUADOS COM 2,0. OS TRABALHOS CONSIDERADOS IRREGULARES SERÃO PONTUADOS COM 1,0. OS TRABALHOS DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO. NÃO SERÃO RECEBIDOS TRABALHOS APÓS ESTA DATA. PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO DO CASO, FIZ O APONTAMENTO DOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL QUE CADA…

multidimensionais da vulnerabilidade, apresenta-se a seguir algumas expressões de vulnerabilidade presentes no município de Camacã, que se constituem um desafio para as políticas sociais: * Famílias residindo em áreas de risco, ocupações irregulares, em moradia subnormais, precárias e/ou em espaço reduzido de abrigo para seus membros; * Famílias residindo em bairros, assentamentos ou zona rural com ausência e/ou insuficiência de infraestrutura pública; * Insuficiência…

que a lâmina, presa por uma corda e apoiada entre dois troncos verticais, descia violentamente decapitando o condenado. Conforme a evolução da sociedade foram inventados muitos instrumentos (agentes) com grande potencial de lesionar, tais como as armas brancas, decorrendo daí a necessidade de legislar sobre as lesões e suas gravidades, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu Capitulo II. A ofensa à integridade física ou á saúde produzida por agentes podem ser causadas…

26 Jul 2012 - GAB COMANDANTE GERAL) 6 - DOCUMENTOS DIVERSOS 6.1 - RESOLUÇÃO 6.1.1 - Resolução nº GCG/0006/2012-CG João Pessoa-PB, 20 de Julho de 2012. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade dos militares; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar da Paraíba. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo XII, do artigo 12, da LC nº 87, de 02 de…

lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. (Concurso Material) § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: (EXCLUDENTES DA TIPICIDADE) I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o…

os adidos e os excedentes, exceto os oficiais que estiverem em função privativa de capitão ou de posto superior, o aprovisionador e os do Serviço de Saúde; e b) nas demais OM (OPM), concorrerão à escala os tenentes e os Aspirantes-a-Oficial das Armas, dos Quadros e Serviços e, a juízo do Comandante de Unidade, os adidos e os excedentes, exceto os oficiais que estiverem em função privativa de capitão ou de posto superior e o aprovisionador; III – Médico-de-Dia, todos os médicos da…

Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado. III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições. Assinale a alternativa CORRETA. A) Apenas I está correta. B) Apenas II está correta. D) Apenas I e III estão corretas. C) Apenas III está correta. E) Todas estão corretas.9 28. Entre as formas de provimento…

ARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO ? Guia Prático Respostas a 100 Perguntas Prepare-se para o Referendo Popular Antônio Rangel Bandeira e Josephine Bourgois Os autores agradecem a colaboração da psicanalista Gláucia Helena Barbosa, do estatístico Marcelo de Sousa Nascimento, do especialista em controle de armas Pablo Dreyfus, do economista Júlio Cesar Purcena, das jornalistas Márcia Lisboa, Shelley de Botton, Mônica Cavalcanti, Christina Magnavita e Adriana Lacerda e do…