Posse Irregular De Arma De Fogo

LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no…

Caso do funcionário público que leva de sua repartição um punhado de clips,uma borracha, um resma de papel Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. - O entendimento da maioria dos doutrinadores é que NÃO EXISTE RAZÃO PARA NEGAR INCIDÊNCIA DESSE PRINCÍPIO. 4 -…

Legislação Aplicada à Polícia federal Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) 1- (PF/2013/Escrivão) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência. Certo ou errado 2(PF/2012/Agente) A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir. Considere que determinado cidadão australiano deseje vir

ser preso em flagrante por policiais militares que chamados por um fiscal da Secretaria Estadual de Saúde, encontram sete (7) armas de fogo calibre 38 (calibre de uso permitido). Ocorre que durante uma inspeção regular deste fiscal nas instalações do laboratório de análises clinicas do qual este médico (cliente) é sócio cotista majoritário onde foram encontradas as armas. O dia de hoje é 24 de maio de 2009, qual o argumento de ordem jurídico diretamente relacionado ao direito penal será o cerne

criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas). Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas a fim de tirar o armamento que irregularmente estava nas mãos do cidadão de bem, mediante remuneração, com objetivo de diminuir o estoque de armas na sociedade, evitando mortes…

; n. 55) – Brasília : Câmara dos Deputados, ISBN 85-7365-346-9 1. Arma de fogo, legislação, Brasil. 2. Porte de arma, controle, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 85-7365-346-9 SUMÁRIO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Um estatuto em favor da paz e da vida ................................. 5 Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas ........................................... 7 Capítulo II -…

enterrado no quintal da residência do acusado, uma arma calibre 38, dentro de um saco plástico. PRELIMINARMENTE DA ATIPICIDADE DO DELITO 3. Recentíssima Jurisprudência pacificou o tema ao julgar o HC 184524/MG, no seguinte sentido: “Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte (STJ) firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos termos…

do conhecimento do dano e de sua autoria. Defina posse e porte irregular de arma de fogo de uso permitido? A posse consiste em possuir ou manter a guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, no interior de residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, na condição de titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa, sem o devido registro. Enquanto o porte irregular consiste em trazer consigo arma de fogo, munições, acessórios, sem autorização…

documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Art. 19 - É assegurado ao vigilante: I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; II - porte de arma, quando em serviço; III - prisão especial por ato decorrente do serviço; IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante…

cidade de Tabuleiro do Norte/CE, por ter supostamente praticado o delito de posse ilegal de munição, art. 12 da lei nº 10.826/2003, encontrando-se recolhido ao presídio local até o presente momento. O acusado não reagiu a prisão e, foi conduzido para a Delegacia de Polícia. A prisão foi fundamentada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cujo elemento subjetivo é traduzido no ato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com…