Posse Inicial

previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinário está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo…

à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. O INCRA necessitando urgentemente de utilizar-se do imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária , na inicial, pediu a pronta imissão na posse do bem. Para tanto a autarquia, ofereceu em depósito a quantia prévia de R$ 330.000,00. A imissão provisória na posse do bem foi deferida pelo Juiz Federal deposito do depósito da mencionada quantia ofertada, sendo parte do montante em dinheiro e outra parte em Títulos da Dívida…

DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES 1. Conceito A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pela posse continuada, durante certo lapso temporal, observado o preenchimento de certos requisitos previstos em lei, que variam conforme a espécie de usucapião. 1.1. Da ação de usucapião de terras particulares A ação de usucapião de terras particulares está prevista no Código de Processo Civil, Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de

possuidor contra um fato que ofende a sua posse. A ação para ser possessória , tem que ser fundada na posse do autor, que vem sendo agredida ou está em vias de o ser. Não interessa se o bem é de propriedade do autor, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida. São três os tipos de ações possessórias: • Ação de Reintegração de Posse: É usada na ocorrência de esbulho, ou seja, quando se perde a posse. • Ação de Manutenção de Posse: É usado nos casos…

AÇÕES POSSESSÓRIAS - arts. 926 a 933 do CPC - ius possessionis (direito de posse = direito de ter) = ações possessórias # ius possidendis (direito à posse = direito de obter a posse). - Ações Possessórias e ações petitórias - as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem

concretizavam após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial. Além dessa importante modificação na relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de resposta que passou de 03 (três) para 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias para o devedor efetuar o pagamento do débito apresentado pelo autor na petição inicial, sendo que esses serão computados a partir da execução da medida…

POSSE 1-DIREITOS REAIS: a) DIREITOS REAIS X DIREITOS OBRIGACIONAIS b) DIVISÃO: POSSE, PROPRIEDADE e SOBRE COISAS ALHEIAS POSSE: a propriedade que está sobre o domínio de uma pessoa, não necessita que o possuidor seja proprietário. Características: 1.Posse Justa: detém justo título 2.Posse Injusta: não detém justo título a.Precária: inicialmente justa, porém se tornou injusta pelo decurso de prazo ou pela manifestação do proprietário b.Clandestina: sem o conhecimento do proprietário

presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se trata de um mero incidente ao processo principal, mas trata-se de processo autônomo, que inicia-se através de uma petição inicial própria e finda-se com uma sentença própria. B) ACESSORIEDADE – Embora trata-se de um processo autônomo, ainda assim é de se dizer que o processo cautelar é acessório do processo principal, posto que existe em função deste. C) INSTRUMENTALIDADE

mandato anexo – documento...) e que receberá intimações no endereço abaixo indicado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, contra PAULA, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., com RG..., inscrita no CPF/MF sob o número..., com endereço..., pelas razões a seguir expostas. I – DOS FATOS A Autora é uma renomada empresa…

21048-O+efeito+interruptivo+dos+embargos+de+declaracao+A+jurisprudencia+as EMBARGOS DE TERCEIRO 24 Maio 2004 Simone Stabel Daudt Simone Stabel Daudt[1] Sumário: Introdução. 1.Conceito. 2.Natureza. 3. Legitimidade Ativa e Passiva. 4.Competência. 5. Prazo. 6. Procedimento. 6.1 Petição Inicial e Liminar. 6.2 Citação e Defesa. 7. Sentença. Resumo. Referências Bibliográficas. Introdução O presente trabalho busca auxiliar na compreensão desta ação, que, como será visto, possui…