Posse Em Nome De Nascituro E Atentado

sentença. Os Alimentos Provisionais; conceito; competencia; requisitos, objeto, sentença e execução da medida. | 5 | Arrolamento de Bens - Justificação Judicial – Protesto, Notificação e Interpelação - Homologação do Penhor Legal - Posse em Nome de Nascituro - Outras Medidas Provisionais. | Medida Cautelar de Arrolamento de Bens; conceito; casos onde é cabível a medida; requisitos específicos; legitimidade para propositura da ação; Medida de Justificação; conceito; natureza…

O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:  I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;  II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;  III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;  IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;  V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente…

principal. Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único - Não se…

deferida liminarmente inaudita altera partes exigindo antecipadamente a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, após a efetivação da liminar, e passado o prazo de 5 dias, consolida-se a posse e propriedade plena do patrimônio do credor fiduciário, expedindo-se novo certificado de registro de posse e propriedade fiduciária, podendo também, o demandado, neste mesmo prazo, pagar a integralidade da dívida, levando a extinção do processo, não sendo efetuado, o demandante poderá…

móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. DA POSSE EM NOME DE NASCITURO Medida destinada a permitir que se dê proteção aos interesses do feto, através da constituição de prova da existência da gravidez, para o fim de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de seus direitos. DO ATENTADO – arts. 879 a 881: “Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva a parte e…

Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas cautelares típicas. ---- 3 hipóteses de: -Nunca; -Jamais; -Em hipótese…

antecipada – tutelas de urgência • tutela cautelar – visa a assegurar o resultado prático de um processo • tutela antecipada – visa à concessão, de forma antecipada, do próprio provimento jurisdicional pleiteado o ex: tratamento médico – retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito 2. “Ação cautelar” – características – conceito – “condições” ü Nominação da ação • Ausência de conteúdo científico – caráter didático ü Ação “cautelar” ≠ medida cautelar • Ação…

direito de ação (falta das condições da ação); ausência de fumus boni juris e periculum in mora; alegar que não tem a posse da coisa ou documento. Se o réu ficar revel, a alegação do autor de que a coisa ou documento está com o réu presume-se verdadeira. Isso ocorre quando a relação de direito material existe entre autor e réu. Se o requerimento é sobre algo que está de posse de terceiro diverso das partes da relação jurídica (art. 341 e 362, CPC) e este terceiro fica revel, o juiz…

próprios autos da cautelar; b) quando arrestado bem móvel, mediante termo e depósito; bem imóvel, além do termo, necessária a sua inscrição no CRI competente. EFEITOS: - Afetação do bem arrestado à futura execução. - Perda, pelo Requerido, da posse direta (não do domínio). - Direito de preferência: no concurso entre duas penhoras sobre o mesmo bem, terá preferência aquele que primeiro penhorou a coisa, exceto se o outro credor tiver, antes, obtido o arresto. SEQUESTRO…

como fundamento ser deferida através da observância dos requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora, sendo assim, cessado o estado de iminência de perda do direito pleiteado na ação principal, poderá ser revogada a medida cautelar. O próprio nome da ação já sugere que só nos momentos em que se precisa de “cautela” (cuidado) é que será necessária a utilização do processo cautelar. O artigo 807 dispoe que as medidas cautelares poderão ser revogadas ou modificadas a qualquer…