Posse Em Nome De Nascituro E Atentado

estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com…

MORTE CEREBRAL O nascituro e seus direitos O Direito do Brasil - Pessoa Natural e Personalidade Jurídica A legislação brasileira considera como pessoa natural o sujeito ao qual se atribuem direitos e obrigações. Essa definição aparece disposta no Art.1º do Código Civil: Art.1º - “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Essa aptidão…

juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: - Não-satisfativas: regra. Ex.: posse em nome de nascituro, seqüestro, busca e apreensão... - Satisfativa: exceção. Ex.: seqüestro, exibição de documentos, cautelar de protesto... - Quanto ao objeto: - Bens: visa resguardar bem, patrimônio. - Pessoas: ex.: posse em nome de nascituro. - Provas: ex.:…

1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO:GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual Civil: execução e processo cautelar :volume 3 – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 03.01.O processo é uma série de atos encadeados no tempo, de forma ordenada, objetivando o provimento jurisdicional. Demanda tempo, que serátanto maior quanto mais complexo o procedimento e os incidentes suscitadospelas partes.(p.233-234) 03.02. Tem sido

considerar que existe um processo cautelar e que a forma do processo é o procedimento, o que significa dizer que existe um procedimento cautelar (ver CPC art. 812 ). O arresto Disciplina legal: CPC art. 813 a 821 Ver também os seguintes artigos do CPC: atentado: art. 879, I 8 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR depositário ou administrador: art. 148 a 150 embargos de terceiro: art. 1046, caput testemunha do arresto: art. 143, I realização do arresto em férias e feriados: art.173,II…

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL: conceito de penhor legal: é uma garantia instituída pela lei para assegurar o pagamento de determinadas dívidas, cuja natureza reclama tratamento especial. POSSE EM NOME DO NASCITURO: conceito: tem por finalidade permitir à mulher provar que está grávida, garantindo, com isso, os direitos do nascituro (é aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu); essa finalidade esgota-se com a constatação da gravidez, e não há qualquer decisão a respeito da…

PROTEÇÃO DO NASCITURO MUNIZ, Ana Paula1 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou…

jurídica moral ou coletiva, que são reuniões de pessoas ou bens em que se atribui personalidade para prática e aquisição de direitos e obrigações em nome próprio. 2. Entes despersonalizados: São os órgãos públicos e patrimônios especiais (massa falida, espólio, condomínio edilicio, herança jacente e pessoas jurídicas sem registro). Há dúvida se o nascituro se enquadra no conceito de ente despersonalizado. PERSONALIDADE - é a aptidão genérica para ser titular de direitos (C.R.…

(ajuizada antes da ação principal — art. 796 do CPC) — deverá dizer qual será a lide e o fundamento da ação principal, para que haja a garantia da ampla defesa do réu, ou seja, o seu direito de defesa. Se ao ajuizar a Ação Cautelar não souber ainda qual nome dar a Ação Principal, isso não significará que será violado um dispositivo, pois basta entrar com uma Ação de Procedimento Ordinário devendo indicar a lide e seu fundamento. Ademais, são aplicáveis, mutatis mutandis, as regras dos…

da cautelar de arrolamento de bens: 81) Quem possui legitimidade para interposição da cautelar de arrolamento de bens: 82) Quando será cabível a cautelar de atentado? 83) È cabível atentado na forma preparatória? Explique: 84) Qual o objetivo da cautelar de atentado? 85) Cite três pressupostos para interposição da cautelar de atentado: 86) Qual o objetivo da cautelar de justificação? 87) Quais as provas que podem ser produzidas na cautelar de produção antecipada de provas? 88) Se…