Posse Em Nome De Nascituro E Atentado

existir se ocorrer o nascimento com vida. Para Maria Helena Diniz, importante civilista nacional, o nascitura tem personalidade formal e material. Formal seria aquele inerentes aos direitos da personalidade, como: vida, integridade física, imagem, nome, alimentos. E, a material, que diz respeito aos direitos patrimoniais, que só terá direito com o nascimento com vida, como por exemplo receber doação. 4) Qual a diferença entre capacidade de direito (ou de gozo), da capacidade de fato…

CPC, como: Arresto, Sequestro, Caução, Busca e Apreensão, Exibição, Produção Antecipada de Provas, Alimentos Provisionais, Arrolamento de Bens, Justificação, Dos Protestos, Notificações e Interpelações, da Homologação do Penhor Legal, Posse em Nome do Nascituro, Atentado, Protesto e Apreensão de Títulos e outras medidas provisionais. Por outro lado, as medidas cautelares inominadas, possuem fulcro no art. 798 CPC, fazendo jus ao “poder geral de cautela” do juiz. A segunda classificação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E DE FILOSOFIA DO DIREITO Gilmar Johann O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO Porto Alegre 2011 1 FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E DE FILOSOFIA DO DIREITO Gilmar Johann O STATUS JURÍDICO DO NASCITURO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e de Filosofia do Direito, da Faculdade de Direito da…

consistem em: a) arresto; b) seqüestro; c) caução; d) busca e apreensão; e) exibição; f) produção antecipada de prova; g) alimentos provisionais; h) arrolamento de bens; i) justificação; j) protestos, notificações e interpelações; l) posse em nome do nascituro; m) atentado; protesto e apreensão de títulos. Havendo fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou…

autônomo, propriamente dito sendo, nesse caso, um prolongamento do processo de conhecimento. Então, em não havendo a entrega da coisa, passa a incidir a multa, podendo o juiz, também, valer-se de outros meios, como a busca e apreensão ou imissão na posse. Dentro dessa espécie, ainda, há que se diferenciar a execução de coisa certa fundada em título judicial, que segue o trâmite descrito acima, da execução fundada em título extrajudicial que diferente daquela, ou seja, para que seja…

ação principal; proibição de usar marca ou nome comercial, que se confunde com outra ou com outro, até o julgamento da ação principal; proibição de fabricar determinado produto até o deslinde da ação onde se discute o direito de invenção); 3-outras medidas provisionais-são aquelas que estão previstas no artigo 888 do CPC (afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; a posse provisória dos filhos, nos casos…

Natalista que atribui o conceito de que o Nascituro (sujeito que não nasceu porem já foi concebido) acarreta basicamente o direito que será executado tal ação após seu nascimento. Caso o indivíduo não nasça com a capacidade da vida, seus direitos passarão a não pertencer mais a ele. Em resumo, a personalidade jurídica do indivíduo depende do seu nascimento, onde a partir deste momento se inicia todos os seus direitos e deveres para com a sociedade. 7- O nascituro tem…

TÍTULO I DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE CAPÍTULO I GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 DIREITO DAS COISAS O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana.…

dias, não haverá a aquisição da personalidade. No Brasil a doutrina se manifesta de forma divergente, pois, se por um lado a lei estabelece que a personalidade civil tem início com o nascimento com vida, o mesmo dispositivo a seguir assegura ao nascituro direitos desde sua concepção. Analisando o texto legal, pode-se afirmar que a personalidade da pessoa natural ou física inicia-se com o nascimento com vida, ainda que por poucos momentos. Se a criança nascer com vida, ainda que por um…

área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante” (42). Nesse caso ‘o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário” ( 5). Trata-se de inovação de alto alcance, inspirada no sentido social do direito de propriedade e também no novo conceito de posse, qualificada por Miguel Reale como…