Posse Em Nome De Nascituro E Atentado

finalmente, refere-se às medidas de caráter preventivo ou cautelatório que se tornam necessárias no curso do processo principal, ou para preparar o ajuizamento deste, tais como o arreto, o sequestro, a busca e apreensão, o atentado, a prova antecipada, a justificação, a posse em nome do nascituro etc.,[...]” 3. TUTELA ANTECIPADA É a concessão, total ou parcial, à parte que reclamar, do bem jurídico que se refere a prestação do direito material. É a faculdade que o magistrado tem…

o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. Outras medidas cautelares Além do elenco dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá autorizar ou ordenar, na pendência da ação principal (incidente) ou antes dela…

tê-la-ia recusado ou por ela oferecido preço bem inferior ao que pagou, ou deu em troca, se lhe conhecesse a falha ou imperfeição”. Evicção Quem dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha, mais do que a propriedade e a posse, também o seu uso e gozo dentro dos padrões normais que se contratou no negócio efetuado. Caso, após a aquisição, venha o adquirente a perder a propriedade de um bem por determinação judicial – que confere a titularidade de tal bem…

morte do alimentante. Devedor não é apenas quem se acha obrigado por débitos vencidos, mas também a pessoa legalmente obrigada à prestação, mesmo que esteja em dia com os pagamentos ou não lhe tenha sido cobrada a prestação. O herdeiro que não está na posse do acervo hereditário pode promover ação de alimentos, no foro do seu domicílio, e não no juízo do inventário. Os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, CC). Conforme Euclides de Oliveira:…

exame pericial quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Fundamento jurídico: CPC – Arts. 846 a 851 6. ATENTADO Comete atentado a parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse, prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Fundamento jurídico: CPC – Arts. 879 a 881 Perceba que o seqüestro não incide sobre bens…

feitos. Seguindo a linha de raciocínio do conceito empregado ao dano moral, “considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado”. “A reparação do dano…

e tomar decisões. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se, previamente, em equipes de 4 a 6 participantes; • entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e • observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você realiza estágio em um importante escritório de advocacia. Em razão da alteração de alguns institutos do direito

consistem em: a) arresto; b) sequestro; c) caução; d) busca e apreensão; e) exibição; f) produção antecipada de prova; g) alimentos provisionais; h) arrolamento de bens; i) justificação; j) protestos, notificações e interpelações; l) posse em nome do nascituro; m) atentado; protesto e apreensão de títulos. Havendo fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou…

PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 15 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Cautelares Voluntárias. Exibição de documento ou coisa. Alimentos provisionais. Justificação. Protestos, notificações e interpelações. Homologação de Penhor Legal. Posse em nome de nascituro. Atentado. Protesto e Apreensão de Títulos. Outras medidas caute OBJETIVO O estudante deverá ser capaz de: 1. Entender e identificar as diferenças entre cautelares jurisdicionais e não jurisdicionais, bem como as medidas…

verdadeiramente cautelar. Ex.: arresto; seqüestro; atentado; alimentos provisionais; arrolamento cautelar; etc. - administrativa ou não contenciosa ou voluntária  não há conflito ou é paralela à cautelar. Geralmente essas cautelares administrativas são aquelas que precisam ser verificadas o procedimento pelo juiz. Exemplo: protesto; notificação; homologação de penhor legal; posse em nome do nascituro; Exemplo de cautelar administrativa: Posse em nome do nascituro (art. 877 e 878): -…