Posse Em Nome De Nascituro E Atentado

SUCESSÃO: transmissão imediata da posse e da propriedade princípio da saisine = “tomada de posse da herança” = INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. SUCESSÃO CAUSA MORTIS = transferência total ou parcial, de herança, por morte de alguém, herdeiros. Art. 1.787 = capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão herdeiro imite-se na posse, independe de qualquer pedido judicial; herdeiro = interditos possessórios na proteção de sua posse; O herdeiro…

testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vif ). Efeitos do princípio da saisine a) regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (CC, art. 1.787); b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); c) o herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda…

chamado (art. 120º CC). A existência do chamado pressupõe inerentemente a respectiva personalidade jurídica. Mas aqui não pode deixar de colocar-se, desde logo um problema, já que a lei reconhece capacidade sucessória aos nascituros concebidos (art. 2033º/1 CC) e também aos nascituros não concebidos ou concepturos (art. 2033º/2-a CC). 30. A titularidade da designação prevalecente Decorre do art. 2032º/1 CC, que é pressuposto da vocação sucessória a titularidade da designação…

anulabilidade ou impedientes. Art. 1534 Somente a partir da declaração da parte sacramental é que as pessoas se consideram casadas. Como prova que uma pessoa é casada? R: A forma mais comum é a certidão de casamento. Se não tem ou perdeu prova pela posse do estado de casados, art. 1545. Casamentos Especiais: Casamento consular: 180 dias da volta ao pais. Neste período fica com efeitos suspensos até o registro. Se casam sob as leis estrangeiras: Dar entrada no Ministério das…

pura e a simples com remuneratória, pode também ser a remuneratória com a onerosa, enfim, sempre que misturar; 5) Contemplativa ou Meritória; visa o merecimento (ex. ganhei um carro porque passei na faculdade); 6) Feita ao Nascituro; é possível a doação feita a um nascituro; 7) Em Forma de Subvenção Periódica; pode ser através de prestações periódicas, não é pura e simples através de um bem (doar e pronto), é uma espécie de “pensão”, onde há continuidade; 8) Em Contemplação de…

Natalista: Personalidade se inicia no momento do nascimento com vida, o que traz a conclusão de que o nascituro não é pessoa, portanto, tem apenas expectativa de direitos. Teoria Concepcionalista: Personalidade se inicia desde a concepção, ou seja o nascituro já seria sujeito de direitos. Teoria personalidade condicional: Personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva. A corrente majoritária é a natalista …

medidas que são criadas e definidas pelo juiz, diante de situações de perigo não previstas ou não reguladas expressamente em lei. Esse poder de criar providências de segurança, fora dos casos típicos já arrolados pelo Código, recebe, doutrinariamente, o nome de poder geral de cautela. O poder geral de cautela, base dos procedimentos cautelares, deve ser compreendido como um poder-dever, no sentido de que o magistrado se utilizará de meios aptos a obter o resultado pretendido, sendo a…

PESSOAS NATURAIS Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula → 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. Subitens → Pessoa Natural. Conceito. Existência. Personalidade: Início (nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência). Direitos da Personalidade. Capacidade: classificação. Incapacidade. Emancipação.…

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nomeação a Autoria (artigos 62 a 69) - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Em síntese, é o pedido de retirada do processo,com nomeação de um terceiro. Denunciação a Lide (artigos 70 a 76) – Denúncia feita sobre terceiro para que…

progenitores. Se não se interrompe sua evolução, chegará ao nascimento” Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 4o, defende os direitos do nascituro, não apenas após a nidação ou implantação, mas “desde a concepção”. “A personalidade civil do homem começa do nascimento com a vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”. Não só o aborto é crime, mas o mero anúncio de “processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto” constitui…