Posse Em Nome De Nascituro E Atentado

(crédito, ações). Ficam excluídos do alcance do arresto os bens impenhoráveis – art. 649 do CPC . PROCEDIMENTO: Aplica-se ao arresto o procedimento cautelar comum. EFEITOS: Afetação do bem arrestado à futura execução; Perda, pelo Requerido, da posse direta (não do domínio); direito de preferência: no concurso entre duas penhoras sobre o mesmo bem, terá preferência aquele que primeiro penhorou a coisa, exceto se o outro credor tiver, antes, obtido o arresto 2 – SEQUESTRO –…

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

seja efetivo. Alguns processos cautelares independem da propositura do outro processo ou da sua pré-propositura, pois tem caráter satisfativo, o que é excepcional. 3. Atualidade. Atualmente o que se tem são as medidas de urgência, pouco importando o nome ou o instrumento por meio do qual se assegura não só a tutela como o próprio direito, aplicando-se assim a fungibilidade entre os meios (art. 273, § 7º, CPC). Pela redação provisória do Projeto do Novo Código de Processo Civil o…

reintegração de posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu oferece contestação ao pedido do autor e, ainda, na própria peça de resistência, demanda a mesma proteção possessória, alegando que, ao contrário do que afirma o autor da ação, foi ele quem invadiu parte de sua propriedade e nela construiu uma piscina, quando estava em viagem no exterior. Postula, em capítulo destacado de sua contestação, a tutela antecipada para, de imediato, ser reintegrado…

Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: O CPC inicia como vimos o Livro Especial dos procedimentos cautelares a partir do artigo 796. As regras gerais para interposição e andamento das cautelares

constantemente dividindo opiniões o termo aborto provém do latim “aboriri” e significa “separar do lugar adequado”. A palavra aborto, traduz a ideia de privar do nascimento, vez que (a interrupção da gravidez) com ou sem expulsão do feto resulta na morte do nascituro (de Paulo, 2002 p13). Assunto constante nos telejornais e revistas o aborto provoca grande inquietação na sociedade e como o assunto é de fundamental importância a ser discutido pela jurisprudência brasileira, no Brasil o…

Petição inicial Artigo 282 do Código de Processo Civil + Específicos – artigo 801 do mesmo codex. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único.…

encontra, em mãos do possuidor; o direito à exibição tende a constituição ou asseguração de prova, ou as vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse de bem exibido, feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Há um momento oportumo para que as provas sejam produzidas; no entanto, é possível que a demora traga perigo para…

desapropriação p fins de reforma agrária|17 |Ação de despejo | |18 |Ação de dissolução e liquidação de sociedade |204 |Ação de expropriação da lei 8 . 257/91 |20 |Ação de imissão na posse |22 |Ação de nunciação de obra nova | |25 |Ação de usucapião |27 |Ação discriminatória |28 |Ação monitória

específico: ante a limitação de espaço, nem todas as cautelares nominadas serão detalhadas. Daremos especial atenção às seguintes medidas de urgência: o arresto, o sequestro, a busca e apreensão, a produção antecipada de prova, os alimentos provisionais e o atentado. MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO 1. Noções gerais e finalidade: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o…