Posse Efeitos Processuais

ISIS MARIA TEIXEIRA TANAJURA MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Vitória da Conquista – BA 11/06/2013 1.0 Medidas Assecuratórias As medidas assecuratórias: “[...] são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. (CAPEZ, 2003, p. 357). As medidas assecuratórias

Processo Civil, tudo pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE, Os Requerentes postulam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por serem pessoas de parcos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio, com amparo no quanto disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, combinado com o art. 4º, da Lei 7510/86. DOS FATOS Os requerentes são titulares de DIREITOS POSSESSÓRIOS, exercido…

indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo., autor e réu. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Egrégias Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo: Benefícios Da Justiça Gratuita, Conforme Lei Federal 1060/50 Prioridade na Tramitação Processual conforme Art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) ALZIRA LOPES DE ANDRADE CATHALA, brasileira, viúva, aposentada, nascida em 10 de julho de 1927, com 85 anos de idade, portadora da cédula de identidade n.º 2.881.542-7 SSP/SP e inscrita

descrever. PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O Autor afirma nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50 com redação introduzida pela lei 7.510/86, conforme declaração em anexo, que é carecedora de recursos que possibilite arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus a concessão da gratuidade judiciaria. I. EPÍTOME FÁTICA. O Autor firmou com o Banco Demandado contrato de financiamento no mês de Março de 2011, para a…

arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade(apreensão), em face da ação de busca e apreensão em ensejo Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de “aguardando devolução de mandado” com possíveis apreensões judicial dos bens em liça. Portanto, à luz do que preceitua o art. 1048 do Estatuto de…

apropriação pode ser ficta ou física. 07\02\13 Direito das Coisas - Coisas que interessam no Direito, são aquelas suscetíveis de apropriação e que tenham conteúdo econômico (bens jurídicos). - Bens Jurídicos tutelados pelo Direito das Coisas: Posse e Propriedade. Direito da Coisas tutela os Direitos Reais. Direitos Pessoais: - Sujeitos são conhecidos (ativos\passivos) - Objeto é uma prestação (dar\fazer\não fazer) (formas de extinção da obrigação: remição, remissão,…

EXECUÇÃO? DEFINA CADA UMA. Execução de entrega da coisa A execução para entrega de coisa de obrigações de dar pode ser real ou pessoal. O possuidor direito, através de uma escritura pública de aquisição de imóvel, com a posse no registro imobiliário, o possuidor indireto jaz jus a posse do bem retido de maneira injusta. Na compra de bem móvel não entregue, o contrato será referente a direito pessoal, o domínio vingará após a tradição, tanto na tradição quanto na transcrição se fará a…

delineadas: I - PRELIMINARMENTE Da Assistência Judiciária Gratuíta Ab initio, declara, a Requerente, que não possui recursos que lhe permita pagar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, requer com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50 e Lei 7510/86, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando para o patrimônio da causa a advogada qualificada na procuração inclusa, que subscreve a presente, à qual declara aceitar o encargo.…

Ação de manutenção de posse 06/09/2004 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ - __. ______________, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n.º 000000 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua, e -------, brasileiro, casado , ----------------------------- por sua advogada, _____________, inscrita na OAB-__, sob n.º ____, instrumento de mandato incluso, com endereço profissional na ______, n.º ____, _____, _____, local onde…