Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou…

as mazelas agregadas a insegurança jurídica, pela sua vulnerabilidade, não recebendo qualquer valor a título de beneficio previdenciário; ao mesmo tempo, por força e da convicção da INAPTIDÃO pelo 3 Setor de Medicina do Trabalho da empresa, não poderá retornar, as suas atividades laborativas, por consequência, ficando, também, sem receber salários e consectários. Os efeitos aparentes, diante a conduta da empresa, foi unicamente declarar o obreiro INAPTO, despejando-o num…

no art. 92, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, ou ato de improbidade administrativa, com decisão judicial transitada em julgado; III - estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar; e IV - à data da inscrição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo. Parágrafo único. Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão…

celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio. 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em divórcio) O…

substituir-se ao administrador na análise da pertinência, necessidade e urgência da contratação temporária” (fl. 391). Afirma que o controle judicial sobre as contratações temporárias, no caso dos autos, não possui previsão legal, e somente poderia ser realizado se posterior ao ato administrativo. Aduz que haveria dano à saúde pública, pois a restrição imposta pela decisão judicial impugnada para a contratação temporária de profissionais de saúde comprometeria a prestação de serviços…

quando a NF-e será exigida? Quem será obrigado a adotar a NF-e? Existe alguma situação em que o contribuinte fica desobrigado da emissão da NF-e? Com a emissão da NF-e, quais serão as alterações para o meu cliente? O destinatário da mercadoria poderá exigir o documento fiscal em papel, modelo 1 ou 1A ao invés da NF-e? Como deverá ser feita a emissão de NF-e de entrada de cana de açúcar, no caso de contribuinte obrigado a emissão do novo modelo de documento fiscal? Como deve ser…

1.247). AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. 1. É a que o enfiteuta propõe contra o aforador, depois de decorrido o prazo de trinta anos, da data da constituição do prazo, para que este seja declarado extin to, mediante o pagamento, por consignação judicial, da importância relativa a vinte pensões anuais, sendo então adjudicado ao autor o domínio direto da coisa sobre a qual tinha o domínio útil (C. C., art. 693). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. 1. Aquela pela qual o contraente, que deu…

Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou…

juiz competente para decidir a causa; o segundo é o da lei a ser aplicada. Por isso, alguns autores falam em conflito de jurisdição e em conflitos de leis, uns e outros a serem solucionados pela autoridade judiciária nacional. Como o mesmo problema poderá aparecer diante do judiciário de mais de um estado, soluções diferentes ou opostas poderão ser lavradas. A expressão "conflitos de leis" tem, assim, dois aspectos: no primeiro, significa as normas nacionais impropriamente ditas que…

aplicação do instituto à luz do ordenamento brasileiro vigente, bem como do projeto de lei que regulará o assunto e do Código Modelo para Ibero-América, bem como, deixar registradas análises críticas e sugestões para o aprimoramento do instituto que poderá ser ainda mais relevante no desenrolar das judicializações dos conflitos brasileiros. No decorrer do texto formaremos a base para a reflexão e elaboração do registro de nossas considerações finais. 15 Iniciaremos o estudo…