Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

181, de 28/09/1999, referente à designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III –…

ano 13, nº 52, abr./jul. 2013, p. 13-33. 80. Do direito privado na Administração Pública. ln: OI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito privado adminis­ trativo. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1-20. 81. Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo. ln: Fórum Administrativo, Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n• 147, maio 2013, p. 44-60 � SUMARIO Nota à27ª edição, xxiii Nota à26«edição, xxv Nota à25ª edição, xxvii Nota à24ª edição, xxix Nota…

continuidade delitiva nos crimes de contrabando e descaminho. O Método2 a ser utilizado na fase de Investigação será o Indutivo; na fase de Tratamento dos Dados será o Cartesiano, e, dependendo do resultado das análises, no Relatório da Pesquisa poderá ser empregada a base indutiva e/ou outra que for a mais indicada3. Serão acionadas as técnicas do referente4, da categoria5, dos conceitos operacionais6, da pesquisa bibliográfica7 e do fichamento8. A pesquisa foi desenvolvida tendo…

Editorial: silvana@oserigrafico.com Aline Melo / Diagramação e Artes: arte@oserigrafico.com Site: www.oserigrafico.com Av. José Giorgi, 2651 - Granja Viana II - 06707-100 - Cotia/SP Tel./Fax: 11 3744-2203 / 3742-9699 CNPJ: 65.399.586/0001-54 - Reg. N. 13-Liv. B2 -28/01/98 R.C.P.J - Cotia/SP - Art. 8 Lei 5.250 (Lei de Imprensa) INPI - Art.158 PLI-RPI N. 1390-97 Diretor Responsável: Claudilei Simões de Sousa Responsável Técnico: Eng. Dov Kruman Jornalista Resp.: Patricia Pereira de…

Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Gislaine Ribeiro Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 26-1-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice geral Capítulo I…

axiomas, dentre eles podemos destacar: a pena só poderá ser aplicada quando houver efe vamente a prá ca de uma infração penal; a infração penal deve estar expressamente prevista em lei; somente as ações culpáveis podem ser reprovadas (lembrando que tais condutas podem se dar mediante ação do agente, ou omissão, quando previsto em lei); o juiz que julga não pode ser responsável pela acusação; fica a cargo do acusador todo o ônus probatório, que não poderá ser transferido ao acusado pela…

Testes de aquífero -------------------------------------------------------------------------------------------------49 Testes de bombeamento ------------------------------------------------------------------------------------------50 Testes de recuperação---------------------------------------------------------------------------------------------50 3.2 Captações de Águas Subterrâneas-----------------------------------------------------------------------51 3.2.1 Captações em poços manuais…

Imoto Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Gislaine Ribeiro Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 26-1-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 111.472.026.001…

Se o agente autuou, é sintomático que o usuário possa contestar essa autuação para que o "julgamento" sobre a consistência do Auto de Infração seja plena, cabendo logicamente a contestação tanto técnica quanto de mérito. Somente após "julgar" é que poderá haver a aplicação da penalidade, cabendo então "Recurso" à JARI e ao CETRAN. No Paraná esse entendimento é o que prevalece. Como exemplos de irregularidades formais temos o do veículo que não coincide com a placa (e deve ser arquivado…

à ordem social. (ii) Ato do Poder Público 18. Como decorre do relato explícito do art. 1° da Lei n° 9.882/99, os atos que podem ser objeto de ADPF autônoma são os emanados do Poder Público, aí incluídos os de natureza normativa, administrativa e judicial. Na presente hipótese, o ato estatal do qual resulta a lesão que se pretende reparar consiste no conjunto normativo extraído dos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, ou mais propriamente, na interpretação inadequada que…