Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

e Alexandre de Oliveira. Em especial ao meu orientador Klebert por aceitar o desafio de me orientar e a minha coorientadora Guia, pela oportunidade e atenção na confecção deste estudo. É preciso ter em conta que, muitas vezes, uma decisão judicial, confrontando argumentos e interpretando dispositivos legais, fixa uma orientação que passa a ser predominante, evitando novos conflitos e garantindo a aplicação justa da lei. Além disso, seria prejudicial aos empregados e estaria…

Público alterar as condições de execução do contrato, independentemente da anuência do contratado” (STJ - REsp n. 527.137-0/PR. – 1ª Turma – rel. Min. Luiz Fux. j. 11.05.2004, un.). A Lei de Licitações estabelece que o poder público contraente poderá servir-se das cláusulas exorbitantes do direito privado para melhor resguardar o interesse público. Neste passo, a aquisição de um avião pelo poder público, por exemplo, não pode se constituir numa relação de consumo, em face da…

Próprios Nacionais Residenciais no âmbito da 1ª RM, 05 Set 2008 (Dtz PNR/1-2008); b.Dirertriz para Administração dos Próprio Nacional Residenciais no âmbito da 1ª RM, 05 Set 2008 (Dtz PNR/1-2008). c. Determinação do Cmt 1ª RM, publicado no Bol Reg Nº 27, de 12 de Abr 2011. d. Of Nr 6662 – SPEC/EME, de 21 de junho de 2011. e. Of Nr 1322 E4.4-4ª Seç do CML de 18 de Out 2011. f. Deretriz do chefe do DECEx para distribuição de PNR da vila verde. 3. ADMINISTRAÇÃO A…

Alistamento eleitoral, 153 2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição, 153 2.5 Filiação partidária, 154 2.6 Idade mínima, 156 3 Elegibilidade de militar, 157 4 Reelegibilidade, 159 5 Momento de aferição das condições de elegibilidade, 160 6 Arguição judicial de falta de condição de elegibilidade, 162 7 Perda superveniente de condição de elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica…

República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro Diretor do Depto. do Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda Diretor Depto. dos Reg. de Prev. no Serviço Público: Delúbio Gomes Pereira da Silva Elaboração: Coordenação-Geral de Legislação e Normas. Coordenador-Geral: João Donadon Edição e distribuição: Ministério da Previdência e Assistência Social…

contrato. O compromisso arbitral, previsto no art. 9.º da Lei 9.307/1996, é a convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Frise-se que, nos termos do art. 13 da Lei 9.307/1996, qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes poderá ser designada como árbitro. Convém não confundir mediação com arbitragem. Mediação é a intervenção realizada por um terceiro estranho à relação negocial, sem…

Execução Forçada, 165 3.2 Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado, 166 3.3 Princípio do Contraditório, 167 3.4 Princípio do Desfecho Único, 169 § 4® Competência, 172 § 5® Legitimidade, 176 § 6® Título Executivo, 184 6.1 Títulos Executivos Judiciais, 189 6.1.1 Sentença Civil Condenatória (art. 475-N, I), 189 6.1.2 Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado (art. 475-N, II), 191 6.1.3 Sentença Homologatória de Transação ou de Conciliação (art. 475-N, III), 194 6.1.4…

(dois) meses após o término daquele. 5. DO PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês. Após essa data, o aluno será considerado inadimplente e não receberá a remessa do próximo dia 15. O curso poderá ser suspenso por 2 (dois) meses. Essa solicitação deverá ser feita até o dia 10 do referido mês, para o envio do dia 15, e até o dia 25, para o envio do dia 1.º. Solicitações feitas fora do período não serão consideradas.…

Instrumentos sob o Enfoque Contábil .......... 372 Resolução CFC nº 1.131, de 21-11-08. Aprova a NBC T 1 6.4 – Transações no Setor Público .................................................... 375 Resolução CFC nº 1.132, de 21-11-08. Aprova a NBC T 1 6.5 – Reg istro Mercantil .................................................................. 378 Resolução CFC nº 1.133, de 21-11-08. Aprova a NBC T 1 6.6 – Demonstrações Con tábeis ....................................................... 384…

........................................338 3 Da verificação do erro médico............................................................344 3.1 O erro médico no Direito civil Brasileiro.........................................346 3.2 Do processo judicial: defesa, provas e perícias.................................366 3.3 Da responsabilidade do médico no Código de Defesa do Consumidor...........................................................................................400 3.4 Direito…