Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

em Direito. 5.3.5. Jurisprudência A inexigibilidade de licitação só poderá originar compra da Administração Pública, em se tratando de exclusividade e em função de processo de padronização, caso reste claramente comprovado, nos termos da legislação vigente, que existe somente uma firma que poderá fornecer o bem desejado. O atestado fornecido deverá assegurar de forma clara e inequívoca que somente referida empresa poderá fornecer à administração. Para tanto deverá se embasar em pesquisa de

contrato de trabalho com os trabalhadores, para que eles possam ficar protegidos pela legislação trabalhista, pois, caso a contratante pretenda utilizar a terceirização apenas com o objetivo de fraudar a legislação, camuflando a relação de emprego, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício entre o tomador e o trabalhador. A empresa contratante é responsável subsidiária, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa…

com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese expressamente prevista para a exclusão do sócio em caso de…

sua herança, ou de seu legado : E' prohibido aceitar essas deixas por parte, devem ser aceitas, ou renunciadas, por inteiro—. — Acção é o processo intentado em Juizo para demandar-se alguma cousa, ou (em sentido mais geral) para qualquer fim judicial: E' prohibido contractàr sobre Acções Litigiosas, nos termos da Ord. Liv. 4.» Tit. 10.° §§ 1.°, 2.% 3.°, 6.°, e 8.°—. — Acções são os títulos escriptos, que representSo as entradas sociães de taes Sócios nas Companhias de…

sua herança, ou de seu legado : E' prohibido aceitar essas deixas por parte, devem ser aceitas, ou renunciadas, por inteiro—. — Acção é o processo intentado em Juizo para demandar-se alguma cousa, ou (em sentido mais geral) para qualquer fim judicial: E' prohibido contractàr sobre Acções Litigiosas, nos termos da Ord. Liv. 4.» Tit. 10.° §§ 1.°, 2.% 3.°, 6.°, e 8.°—. — Acções são os títulos escriptos, que representSo as entradas sociães de taes Sócios nas Companhias de…

ao inventário, ante a norma específica do art. 995 do mesmo diploma legal. No 295 “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.” Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Nildson Araújo da Cruz. Votação unânime. As razões que ensejaram a edição do…

propósito. Atenciosamente, Danilo Simões Sócio Departamento de Práticas Profissionais (DPP) Sinopse Contábil & Tributária 2009 - 7 Normas Nacionais CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis A íntegra dos pronunciamentos a seguir relacionados poderá ser obtida em www.cpc.org.br Segue a relação de Pronunciamentos, Interpretações e Orientações emitidos pelo CPC em 2009, vigentes a partir de 01.01.2010 com aplicação retroativa ao período de 2009 para fins comparativos. É vedada…

de sua herança, ou de seu legado : E' prohibido aceitar essas deixas por parte, devem ser aceitas, ou renunciadas, por inteiro—. — Acção é o processo intentado em Juizo para demandar-se alguma cousa, ou (em sentido mais geral) para qualquer fim judicial: E' prohibido contractàr sobre Acções Litigiosas, nos termos da Ord. Liv. 4.» Tit. 10.° §§ 1.°, 2.% 3.°, 6.°, e 8.°—. — Acções são os títulos escriptos, que representSo as entradas sociães de taes Sócios nas Companhias de Commercio, ou Sociedades

suas necessidades. Papel do Enfermeiro Deve substituir na pessoa o que lhe falta para que ela seja independente e completa. Para Henderson, a função da enfermagem é ajudar o paciente no desempenho das suas atividades. Auxiliando na sua saúde, recuperação ou morte serena, que seria desempenhada por ele sozinha se tivesse força ou conhecimento necessário para tal. Enfatiza que a enfermagem deve ajudar o paciente a conquistar sua independência o mais rápido possível. O MARCO DE…

nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; VI. não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial. Credenciamento AAI – Pessoa Jurídica Para o credenciamento de pessoas jurídicas, a entidade credenciadora deve exigir que estas: I. tenham sede no país; II. sejam constituídas como sociedades simples, adotando qualquer das…