Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

Horizonte do Oeste constante às fls. 133/136 do Precatório n. 1001959-09.2001.8.22.0020, cadastrando seu requerente e procurador como interessados neste procedimento. Cadastre ainda, o procurador jurídico do município, Informe o saldo atual da conta judicial aberta especialmente para pagamento de precatórios do referido ente e, após, abramse vistas à Procuradoria -Geral de Justiça, para emissão de parecer . Intime-se, publicando Porto Velho, 14 de junho de 2012.” (a) Des. Roosevelt…

procuração; próximo passado pq. = porque probl. = problema(s) proc. = processo; procuração P.S. = “post scriptum” (depois de escrito, pós-escrito) R. = rua (toponimicamente); reprovado (classificação escolar), réu (em linguagem forense) rec. = receita reg. = regimento, regular rel. = relatório Remte. = remetente res. = resolução S.A. ou S/A = sociedade anônima sc. = “scilicet” (a saber, quer dizer); saco (comercialmente) s. d. = sem data seç. = seção seg., segs. =…

Essa condição pode ser constatada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal cujo princípio da proporcionalidade e sopesamentos tem sido utilizado nas decisões para controle do exercício do poder no âmbito legislativo, executivo e, até mesmo, judicial. Nesse sentido, quando a proporcionalidade aparece, vem acompanhada com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais, tensionados pela exigência de decisão no caso concreto. Diante disso, coloca-se…

proposta é uma declaração unilateral de vontade, produzindo, desde logo, os seus efeitos jurídicos entre o proponente e o proposto (força vinculante). A proposta assume, em princípio, caráter de obrigatoriedade, proponente, salvo cláusula expressa, não poderá retirá-la nos termos e prazo definidos, sob pena de sujeitar-se a perdas e danos pelo inoportuno arrependimento do proponente (alteração da própria vontade) que venha causar prejuízos ao destinatário da oferta (art. 389 do NCC). A…

ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; VI - não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial. CREDENCIAMENTO AAI – PESSOA JURÍDICA Para o credenciamento de pessoas jurídicas, a entidade credenciadora deve exigir que estas: I – tenham sede no país; II – sejam constituídas como sociedades simples, adotando qualquer das formas…

acontece com todo o direito adjetivo) transformou um pouco o enfoque do livro - está menos introdutório, ainda que não tanto assim. 7 Alguns temas mereceriam desenvolvimento mais alentado, como as licenças de marcas e de patentes. O leitor, acredito, poderá esperar até uma terceira edição desta obra, dispondo dos excelentes textos de Pilar Martin Aresti e Cabanellas de las Cuevas sobre o assunto, cuja amplidão e perfeição me desanimaram de intentar, neste momento, toda a elaboração…

inscrito no CRMV-MS e em dia com suas obrigações, é condição básica para o exercício da Responsabilidade Técnica. 2. LIMITES DE CARGA HORÁRIA E DE PRAZO CONTRATUAL: O profissional poderá comprometer seu tempo com a carga horária de 48 ( quarenta e oito ) horas semanais no máximo. Assim, o numero de empresas que poderá assumir como RT dependerá da quantidade de horas que constar no contrato de cada uma, bem como do tempo gasto para deslocamento entre uma e outra empresa. A carga horária…

Marília Cordeiro e Surane Vellenich Capa Interface / Sergio Liuzzi e Gustavo Liuzzi Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 2-12-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Os Autores OSWALDO OPITZ nasceu…

50 Sumário xiii III Poderes Administrativos, 5 1 1 Conceito, 5 1 2 Modalidades, 5 1 2. 1 Poder Discricionário, 5 1 SENTIDO, 5 1 LIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁ RIO, 52 DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE, 53 ATIVIDADES VINCULADAS, 53 CONTROLE JUDICIAL, 53 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMI­ NADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃ O, 58 REGULAMENTAÇÃ O T É CNICA, 59 LEI E PODER REGULAMENTAR, 60 CONTROLE DOS ATOS…

democráticos e da reserva de lei, em matéria de limitação de direitos, já que transfere para a Administração a fixação concreta dos limites ao exercício de cada direito fundamental. Ademais, dita indeterminação pode comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mesmo em casos em que o último não…