Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a demissão por abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade…

ecológicos e morfológicos. A assimilação orgânica da atividade física será variável para cada indivíduo. 2.2. Princípio da adaptação Para entender este princípio é importante o domínio dos seguintes conceitos: homeostase, teoria do stress e recuperação metabólica. 2.2.1. Homeostase É o equilíbrio instável mantido pelo organismo entre os sistema s componentes e entre este e o meio ambiente. A homeostase pode ser rompida por vários fatores internos (oriundos do córtex…

em 1992, com dissertação intitulada “Competências legislativas municipais”, sob a orientação do Professor Celso Ribeiro Bastos. Juiz de Direito de entrância especial na Circunscrição Judiciária de Belo Horizonte é, ainda, Professor da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de cursos de pós-graduação. Palestrante e conferencista em diversos Estados brasileiros, nosso entrevistado possui diversas obras e artigos publicados…

individual. A licença de funcionamento não fora concedida administrativamente sob o argumento de que aquela atividade seria degradante para mulher e, portanto, violava a dignidade da pessoa humana. Em razão disso, os interessados ingressaram com ação judicial questionando o ato administrativo. Eles argumentavam que a mulher estaria realizando aquele trabalho por livre e espontânea vontade e por isso não havia que se falar em violação à dignidade da pessoa humana. Sustentaram ainda…

www.saraivajur.com.br Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da SÃO PAULO Editora Saraiva. Av. Antártica, 92 – Barra Funda A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Lei n.…

destacar que o artigo 252, do Regimento Interno desta Corte, dispõe que “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”, cumprindo destacar que aludida disposição regimental amolda-se perfeitamente ao caso em exame, pois, analisadas as questões de fato e de direito submetidas à apreciação judicial, sob o enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da…

DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador, instituída pelo Decreto nº 97.936, de 10/07/89, DOU de 11/07/89, que criou o Cadastro Nacional do Trabalhador. § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º - Na hipótese do § 3º: I - o…

financeira (art. 164 e § 1º). MPF/23º: No que tange às regras que regem as Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, em nenhuma hipótese poderá o BACEN, na medida em que lhe é defeso conceder empréstimos à União, comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional (FALSO!). O BACEN, apesar de não poder conceder empréstimo ao Tesouro Nacional, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, operações de open market, quando tiver como objetivo regular a…

democráticos e da reserva de lei, em matéria de limitação de direitos, já que transfere para a Administração a fixação concreta dos limites ao exercício de cada direito fundamental. Ademais, dita indeterminação pode comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mesmo em casos em que o último não…

princípio federativo. 18.3Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional. Legitimidade e críticas. 18.4As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública. 19.DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 19.1Crises constitucionais. Estado de defesa e estado de sítio. 19.2Segurança Pública.…