Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

Serviço (FGTS); 5.2.7 Prova de regularidade de débito com a Fazenda Federal. 5.2.8 Prova da regularidade de débito Trabalhista (CNDT). 5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. 5.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último…

serviços sejam de natureza não-eventual, isto é, necessários à atividade normal do empregador. Observe-se que o legislador não se utilizou do termo “continuidade”. Logo, mesmo que descontínuo, isto é, intermitente, o serviço executado pelo empregado poderá ser de natureza não-eventual. Basta para isso que seja necessário ao desenvolvimento da atividade normal do empregador. É o que ocorre com os professores que comparecem aos estabelecimentos de ensino para ministrarem determinada…

de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro. 18 abril de 1790, sendo posteriormente consolidado na própria Constituição Francesa de 1791, conforme leciona Tourinho Filho: Com a Revolução Francesa, em fins do século XVIII, ‘ante a impopularidad de los tribunales de magistrados que habían convertido el arbítrio em la arbitrariedad judicial’’ (Juan Jose Gonzáles…

1. Desapropriação comum 4.6.3.2. Desapropriação sancionatória 4.6.3.3. Desapropriação indireta 4.6.3.4. Desapropriação privada 4.6.4. Situações especiais - destinação dos bens desapropriados 4.6.5. Procedimento administrativo 4.6.6. Procedimento judicial - ação de desapropriação 4.6.7. Da indenização 4.6.8. Ação de desapropriação rural 4.6.9. Desapropriação de enfiteuse 4.6.10. Direito de extensão 4.6.11. Tredestinação 4.6.12. Retrocessão 816 817 818 821 823 823 825 830 834 834 836 839…

paciência, pelo incentivo e pelo amor. Ao meu filho Miguel pelo amor e carinho. À minha madrinha Jane pelo carinho, apoio e colaboração. A todos que colaboraram para realização desse trabalho e pela conclusão do curso de alguma forma. v “Quem poderá fazer aquele amor morrer, se o amor é como um grão. Morre, nasce trigo. Vive, morre pão.” Gilberto Gil (Canção Drão, 1981). vi RESUMO APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO CICLO DE VIDA NA BUSCA DE ECOEFICIÊNCIA NA FABRICAÇÃO DE…

semeado no solo das duras e determi­ nantes realidades sociopolítico-econômicas sobre que opera o ju­ rídico. Acredito seja a hora de amadurecermos e começarmos a abrir e a pavimentar o caminho da alternativa que se revela mais pro­ missora - a recuperação das matrizes políticas do jurídico. Repen­ sá-lo sem a embriaguez da crença em um Direito Natural dado aos homens como dádiva dos deuses ou por eles intuído racionalmen­ te, sim assumindo sua historicidade e ineliminável dimensão po­…

ocorre em três momentos distintos: (i) individualização legislativa: processo por meio do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo os limites e os critérios de fixação da pena; (ii) individualização judicial: elaborada pelo juiz na sentença, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais, consistindo na aplicação da pena; e (iii) individualização executória: é a que ocorre…

de 18.7.2000). Art. 6.º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público. (Revogado pela Lei n.º 9.985, de 18.7.2000). Art. 7.° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de…

as e quarenta e sete) vagas para a Função de Professor Indígena das Unidades Escolares Estaduais. 2.6 Havendo necessidade e interesse da Administração e disponibilidade orçamentária, o quantitativo de vagas constante deste Edital poderá ser ampliado. 2.7 As vagas para a Função de Professor da Educação Básica e Profissional serão preenchidas de acordo o Quadro de Vagas, segundo a ordem de classificação geral dos candidatos habilitados, por Função, conforme

aproveitamento da jazida mineral. Normalmente, esse processo não se completa antes de alguns anos. Segundo o Código de Mineração, se não ficar demonstrada a exequibilidade técnico-econômica da lavra, o DNPM poderá outorgar ao interessado, sucessivamente, novos prazos. Se o titular não requerer, dentro do prazo, a concessão de lavra, caducará seu direito, cabendo ao diretor-geral do órgão declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento de concessão de lavra.…