Poderá Requerer A Recuperação Judicial Que Estiver No Reg

para 12,6% em 1978. No entanto, este "revigoramento" dos investimentos do setor popular se deu custas à exclusão da população que recebia até 3 salários mínimos. Em função do grande número de vantagens que o financiamento das Cohabs oferecia, da recuperação do salário mínimo, que pela primeira vez era corrigido acima das correções das prestações, por um lado, e por outro, do alto preço da terra e da crise habitacional, os setores de maiores rendimentos passaram a ingressar nos programas…

aplicado na fase policial, porém, neste caso, haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois não haverá o conhecimento dos órgãos subsequentes. O MP é o titular do direito de punir, quando ele promove o arquivamento, submete ao juiz, que poderá valer-se do art. 28 do CPP caso discorde. O delegado só deve fazer o juízo de legalidade (não é obrigado a instaurar inquérito de fato atípico), devendo agir se fato for formalmente típico. Insignificância e furto de pequeno valor –…

constatar no quadro abaixo. Alguns incentivos não afetam em nada o resultado da empresa investidora, pela dedutibilidade integral 10 do valor aplicado, diretamente do Imposto de Renda devido. Outros incentivos concedem um benefício menor: RECUPERAÇÃO DO VALOR INVESTIDO Do Imposto - Efeito tributário de Renda na Despesa SOMA Reflexo no resultado da empresa - % ________________ Incentivos Fiscais Federais - Doação à entidade sem fins lucrativos - Doação ao Funcriança…

autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários.…

; AC 2001.02.01.015749-9; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado…

contrato. O compromisso arbitrai, previsto no art. 9.9 da Lei 9-307/1996, é a convenção pela qual as partes submetem um litígio à ar­ bitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Frise-se que, nos termos do art. 13 da Lei 9-307/1996, qual­ quer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes poderá ser designada como árbitro. Convém não confundir a mediação com a arbitragem. Mediação é a intervenção realizada por ura terceiro estra­ nho à relação negociai, sem…

constatar no quadro abaixo. Alguns incentivos não afetam em nada o resultado da empresa investidora, pela dedutibilidade integral 10 do valor aplicado, diretamente do Imposto de Renda devido. Outros incentivos concedem um benefício menor: RECUPERAÇÃO DO VALOR INVESTIDO Do Imposto - Efeito tributário de Renda na Despesa SOMA Reflexo no resultado da empresa - % ________________ Incentivos Fiscais Federais - Doação à entidade sem fins lucrativos - Doação ao Funcriança…

no art. 7°, da Lei n° 9.610/98, também há a proteção dos direitos de autor relacionados à adaptação, arranjo, tradução ou orquestração de obra caída em domínio público (Lei n° 9.610/98, art. 14). Enquanto não cair em domínio público, a obra somente poderá ser traduzida com a anuência do seu autor. Há, ainda, a 30 31 BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor, cit., p. 3. BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor, cit., p. 11. 18 Revista da EMARF, Especial de Propriedade Intelectual,…

porque relativiza o princípio da legalidade. Os pontos de vista da justiça e da necessidade de pena devem ser considerados dentro dos limites da reserva legal, sob pena de estar-se renunciando ao princípio da determinação em favor das concepções judiciais sobre a justiça. Enfim, todos esses critérios sugeridos são insuficientes para disciplinar os limites da permissão do uso de conceitos 2. Claus Roxin, Derecho Penal, p. 172. necessitados de complementação por meio de juízos valo…

porque relativiza o princípio da legalidade. Os pontos de vista da justiça e da necessidade de pena devem ser considerados dentro dos limites da reserva legal, sob pena de estar-se renunciando ao princípio da determinação em favor das concepções judiciais sobre a justiça. Enfim, todos esses critérios sugeridos são insuficientes para disciplinar os limites da permissão do uso de conceitos 2. Claus Roxin, Derecho Penal, p. 172. necessitados de complementação por meio de juízos valo…