Poderes E Deveres Do Agente Público

satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como finalidade essencial a satisfação do interesse público, buscando as melhores alternativas para a sociedade como um todo. E, por "interesse público", não deve se compreender alguma concepção ideológica pessoal do agente, mas aquilo que é definido como tal pelo Direito. Portanto, o princípio da impessoalidade (ou da finalidade) decorre diretamente do princípio da…

responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre estes, de onde resultará o dever de indenização à vítima lesada e as excludentes da responsabilidade objetiva que afastam do Estado o dever de reparação, passando o fato a ser analisado sob o…

sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os interesses individuais; * Direito Público: visa a regular os interesses estatais e sociais. Ocupa-se dos interesses da sociedade como um todo; Vigora a ideia de função ou dever de atendimento do interesse público. Classificação do Direito Público: *…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO. 1- Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se: a) O que é e qual o seu objetivo? Este princípio é basilar do regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei. O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, e deles não…

verificar se existe ou não um legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo, que sustentarão a análise ora em estudo. Palavras-chave: Direito Administrativo, Atos Administrativos, Princípios,, Administração Pública, Poder Discricionário. SUMÁRIO …

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…

funcionários, o cargo de Agente Patrimonial, cuja principal finalidade é zelar pelo Patrimônio municipal e de bens sob a responsabilidade da Prefeitura. A administração desta categoria está a cargo da Diretoria de Segurança Patrimonial, que se encontra na Superintendência de Defesa Social, órgão este ligado à Secretaria de Governo. O presente artigo buscará demonstrar a necessidade de capacitar os Agentes Patrimoniais, interando-os sobre suas atribuições, direitos e deveres,…

organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. Na era contemporânea, o Estado tem como principal característica o fato de ser ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de impor ao Estado…

BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO IMPERATRIZ – MA 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado a Universidade Estadual do maranhão UEMA CESI no curso de Bacharel em Administração de Empresas como

expressão da vontade popular, produzida por representação, através do órgão chamado de Poder Legislativo, de modo a assegurar respeito ao princípio isonômico, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A atividade administrativa é desenvolvida tipicamente pelo Poder Executivo e deverá corresponder à concreção da vontade popular expressa na lei. Assim, todos os agentes do Executivo que detenham algum poder decisório, hão de ter perante a lei a humildade e a mesma reverência para com…