OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO.
1- Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se:
a) O que é e qual o seu objetivo?
Este princípio é basilar do regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei. O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade funcional, está sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Na administração pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe impõe. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal, só é permitido fazer o que a lei autoriza, significando “deve fazer assim”.
Seu principal objetivo é beneficiar os interesses da coletividade como um todo, que é o principal objetivo de toda atividade administrativa, evitando que os agentes públicos ajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, contra a coletividade, desviando-se do interesse coletivo.
O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto na Constituição Federal nos seguintes artigos:
Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;
(...)
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios