Direito administrativo - Princípios constitucionais (resumo)

I. Princípios constitucionais explícitos (CF , art. 37 , caput)
1. Legalidade (Arttigo 2 9784/99)
O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF , art. 5º, II).
Observe-se, portanto, que somente a lei pode ser fonte primária de obrigações, ou seja, todas as obrigações impostas aos indivíduos devem ter origem legal. Isso, porém, não impede que os atos editados pela administração pública (regulamentares ou apenas normativos) fixem obrigações; mas estas devem ser secundárias, ou seja, decorrentes de explícita permissão legal.

2. Impessoalidade ( 37 XXI CR; 100 CR; 44 CR; 123 e 407 STF)
A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como finalidade essencial a satisfação do interesse público, buscando as melhores alternativas para a sociedade como um todo. E, por "interesse público", não deve se compreender alguma concepção ideológica pessoal do agente, mas aquilo que é definido como tal pelo Direito. Portanto, o princípio da impessoalidade (ou da finalidade) decorre diretamente do princípio da legalidade.
Atuar impessoalmente, portanto, significa ter sempre a finalidade de satisfazer os interesses coletivos.
Impessoalidade também significa imparcialidade e isonomia, pois, a função da administração pública é a execução da lei, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados. Até mesmo os próprios interesses do Estado, enquanto pessoa jurídica, somente podem ser satisfeitos se estiverem respaldados pela lei.

3. Moralidade (