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DISCIPLINA: SEMINÁRIOS TEMÁTICOS III
PROFª ALINE CAVALCANTI
AULA: 01- POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SEMESTRE: 4° SERVIÇO SOCIAL

TRABALHO INDIVIDUAL

IDENTIFIQUE:

1- O conjunto de normativas que fundamenta e define o papel do CREAS:

Dentre outras normativas que fundamentam a oferta de serviços especializados pelo CREAS, pode-se citar:
-Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, 1993;
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004;
- Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, 2005;
- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, 2006;
- Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 2009;
- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009;
- Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010.
O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na perspectiva da proteção social.

2- Os direitos socioeducativos que o CREAS deve garantir as famílias:
• Contribuir para a proteção imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando à preservação de sua integridade física e psicológica.
• Fortalecer vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.
• Fortalecer as redes sociais de apoio da família.
• Propiciar a inclusão das famílias no sistema de proteção