Poderes E Deveres Do Agente Público

um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - EaD O Funcionalismo Público e a Ética Ana Paula Mottim Rodrigues – (UEPG/UAB) - paula.mottim@hotmail.com Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar a questão da ética no serviço público em relação aos conceitos e valores existentes na Administração Pública atualmente e às concepções teóricas sobre o tema, bem como a questão da responsabilização do servidor público. Buscar compreender os conflitos existentes entre a ética e a…

GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FRANCA 1999 GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Franca, para conclusão de Curso (área de concentração: Direito), sob a orientação…

existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas consequências para nas áreas econômicas e sociais da…

e em seguida poste sua tarefa. 1- Cite e comente os deveres dos agentes públicos. São deveres dos agentes públicos: • o dever de agir: agir em benefício do que é público, fazendo aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; • o dever de prestar contas: o servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis: ao seu chefe imediato; aos órgãos de controle instituídos; e ao público em geral; • o dever de eficiência: mostra a necessidade da…

“Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.” O Código Tributário Nacional entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1967 (Código Tributário Nacional, art. 218). Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais, tinham o dever de…

administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções | Legislativo | Típica: Legislativa Atípica: jurisdicional. Ex. impchemam | Executivo | Típica: AdministrativaAtípica: | Judiciário | Típica: jurisdicionalAtípica: | Legislativo legislar…

Sumário 1.1 ESTADO 2 1.1) FUNCÕES E PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

da promoção é submetida à reserva da administração, ato este discricionário, que considera a conveniência ao interesse público. Porém, para a desembargadora relatora, a sentença de Primeira Instância não mereceu reparos. Explicou que a promoção almejada pelos apelados consubstancia-se em provimento administrativo derivado vertical, em que ocorre a ascensão do servidor público de um cargo para outro na mesma carreira, com elevação de função e vencimentos. Para a magistrada, o Estado infringiu o

de funções pelas quais se reparte o poder estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, essa responsabilidade incide em casos excepcionais. Quando o Estado, pessoa jurídica de direito público, desvirtua a lei com a sua conduta, a penalidade é aplicada nas três esferas do Poder Estatal: a…