Poderes E Deveres Do Agente Público

Improbidade Administrativa; falaremos também no Direito como sistema e na Moral e Moralidade Administrativa. Assim como acompanhamos vários casos aconteceram e acontecem em nosso País, pois é um assunto que sempre está no meio dos órgãos públicos, e que deixam marcas em suas respectivas administrações. O DIREITO COMO SISTEMA Analise de conceitos jurídicos, o jus naturalismo e seus efeitos, e normas que desfecham em condutas, Bitencourt Neto (p.19 -20) nos…

Direito Administrativo - 05.03.12 TEMA 1 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (PONTOS FUNDAMENTAIS – SÍNTESE) Uso de Poder: Prerrogativa da Autoridade 1). Preliminares -Excesso de poder: Competente, mas extrapola; Abuso de Poder - Desvio de Poder Competente, mas motivos e simulados. * Lei: 4.898/65…

com os seus comprometimentos e deveres. E a responsabilidade civil do Estado tem princípios próprios e regras mais rigorosas que a responsabilidade civil comum. O Estado, como ente complexo que se apresenta posto na qualidade de pessoa jurídica de direito público, desenvolve a sua atividade funcional por intermédio de seus servidores dotados de atribuições que agem em seu nome e por sua conta, buscando sempre a promoção do bem comum. Dessa forma, o Poder Público ao realizar suas funções poderá

PÚBLICA a. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO: É a ideia de que o interesse público é supremo em face do interesse do particular. Ou seja, em havendo necessidade, o Estado restringe os direitos individuais para garantir os interesses coletivos, porque esse interesse coletivo é supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do interesse público, e essa é a limitação…

JACÓ IRINEU DE PAULI JÚNIOR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CURITIBA 2 2012 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ..................................................

quadros funcionais, quanto em suas diretrizes e resoluções sobre aparelhamento do estado. PALAVRAS CHAVE Burocracia, burocrata, agente público, gestão pública, gestão de sucesso. INTRODUÇÃO A administração pública se coloca de forma a regular as interações e deveres entre a sociedade e o Estado, mas como fazer desse processo de interação algo saudável e não uma simbiose. É nesse contexto que surge as novas teorias, idéias e vontades…

encerra poderes que no direito administrativo são concebidos como as potestades da administração pública e não se encontram no âmbito do direito privado. Ao mesmo tempo, concede sujeições que não encontram no direito privado, colocados ao administrador público ao cumprimento da finalidade que lhe compete, por fim, o ponto de partida é o interesse público, ou seja, o bem comum. Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos para que o servidor possa realizar interesses…

INTRODUÇÃO O presente trabalho da cadeira de Direito Administrativo, versa sobre o princípio da impessoalidade na Administração Pública, este trabalho tenta trazer a distinção entre a pessoa do administrador e o administrador tanto que servidor público. E também a relação entre o administrador e os administrados. Dizer inicialmente que o princípio da impessoalidade nasce com o fim das monarquia quando houve necessidade de separar os actos dos rei e do estado. Objectivo geral…

Pública Municipal-EAD Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Professor Geovani de Oliveira Tavares ATIVIDADE PRESENCIAL 01/07/2013 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. Igualdade entre o publico e o privado. 2. Qual o fundamento prático para a estabilidade e a vitaliciedade no serviço público? O fundamento prático é fazer gerir e seguir as leis trabalhistas criadas pelo estado para os servidores públicos. 3. Quais os prováveis…

lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência ou a imperícia; (2) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (3) o nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida do agente. No âmbito do direito público, temos…