Poderes E Deveres Do Agente Público

A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA À OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Fábio dos Santos Eismann¹ Luiz Gonzaga Silva Adolfo² RESUMO: O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Teoria do Risco Administrativo pode ser aplicada como fundamento para responsabilizar objetivamente o Estado em casos de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco…

regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de…

esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. …

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados…

tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil estatal, mas somente a resultante da omissão e/ou da má realização do serviço público prestado, relativo à segurança pública. O corte…

INSS CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público O servidor público como agente de desenvolvimento social Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público NOÇÕES DE DIREITO…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO A norma diz-nos como devemos agir. E, se devemos agir de tal modo, é porque também podemos não agir deste modo. Isto é, se devemos obedecer, é porque podemos desobedecer ou somos capazes de desobedecer à norma. Também não haveria sentido falar de responsabilidade, palavra que deriva de resposta, se o condicionamento ou o determinismo fosse tão completo a ponto de considerar a resposta como mecânica ou automática. Se afirmarmos…

(IFPR/Campus EAD) danival.dias@gmail.com ROCHA, Jairo (IFPR/Campus EAD) jairorocha3@hotmail.com RESUMO Este trabalho pretende analisar os impactos econômicos e jurídicos no que tangem o Direito Administrativo e a Administração de Recursos Humanos no poder público, baseados na Constituição Federal e em normas correlatas, a partir das medidas arbitrárias e sem respaldo legal tomadas pela administração no município de Amarelão, estado de Coralina, para medidas semelhantes não sejam…

INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente à aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder…

CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E O NEPOTISMO *(* Textos integrantes da Monografia “Os Atos de Admissão de Servidores Públicos e a Submissão desses Atos aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade” - junho de 2001) TELMO DA SILVA VASCONCELOS Advogado; Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Especialista em Direito Público Municipal - Unijuí – RS, Santo ângelo – RS; Email: telmo@tce.rs.gov.br /…