Poderes E Deveres Do Agente Público

Minas Gerais. Paralelamente às atribuições desse cargo público, também ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras. Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos teóricos e de exercícios na área do Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Nesses últimos anos, tive a oportunidade de sentir “na pele” a deliciosa sensação de ser nomeado em razão da aprovação em vários concursos públicos. Entretanto, sou obrigado a confessar…

responsabilizados por qualquer ato praticado, isto porque havia máxima de que o rei não era "The King can do no wonrg" duarante a antiguidade e a idade média a figura do soberano, concentrava todos os poderes, de criar a lei, julgar os atos dos indivíduos e executar suas decisões. A idéia de todo o poder estava concentrado no rei, se o Direito Adm é o estudo das relações entre o Estado e seus habitantes, consequentemente não havia o que se estudar pois o rei poderia mudar isto à qualquer…

Curso de Direito LORENA AZEVEDO NASCIMENTO Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos. Rio de Janeiro 2013 LORENA AZEVEDO NASCIMENTO Responsabilidade civil do Estado em casos de assaltos em transportes públicos. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professora: Ana Luiza Gama Orientadora: Izabel Leventoglu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO SEMINÁRIO TEMÁTICO: CARREIRA E PROFISSÃO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO – EAD 384 WASHINGTON LUÍSVIEIRA DA SILVA Servidor Público Municipal - Agente Técnico de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Alfenas Camila Elaine de Paula Leila Helena Caldas Oliveira 2013 Servidor Público Municipal - Agente Técnico de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Alfenas Resumo O presente…

brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Segundo Hely Lopes Meirelles: “ entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”. 3- Modalidades Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, cada qual afetando de modo

(inadimplemento) – dever de indenizar; art.389 à 405, CC. 2 – extracontratual – ato ilícito (depende conduta de ação culposa/dolosa) – dever de indenizar ; art.927 até 854, CC. (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana) Fontes das Obrigações: 1 – Contrato 2 – Ato Ilícito 3 – Lei 4 – Declaração Unilateral da vontade Aula dia 18/08/2014 Pressupostos da Responsabilidade Civil 1 – Ação (conduta positiva) ou Omissão (conduta negativa) – conduta própria do agente;…

individuais ou individualizáveis Públicos: de uma generalidade de blicos pessoas que integram a comunidade (primários e secundários) Interesses públicos primários: assunção feita pela comunidade daquilo pú primá rios que convém à sua manutenção e desenvolvimento — o Bem Comum, a salus pública (Paz, Justiça e Bem-Estar). A sua definição é feita pelos órgãos políticos da comunidade — o legislador Confiada a particulares Iniciativa Confiada a entes públicos pú essenciais)…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS BELÉM/PARÁ 2012 THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp