Poderes E Deveres Do Agente Público

1. A FUNÇÃO DADA PELA CF/88 AO PODER JUDICIÁRIO NA HARMONIA DOS PODERES. O poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo…

que abarca. Depois, em segundo lugar, com o escrito, o que se busca é compreender o significado do princípio, traduzido na exigibilidade do dever de bem administrar, que a linguagem normativa da Constituição afirma estar na base do sistema político-administrativo. Em outros termos, por não ser final, também não deixa de ser uma proposição, segundo a qual o poder político deve ser considerado como um serviço, direcionado a todos nós, administrados, que esperamos que o mesmo atingisse seu…

princípio básico do Estado democrático de direito, “esta noção é, hoje, curial no direito público. Todos os povos, todas as legislações, doutrina e jurisprudência universais, reconhecem, em consenso pacífico, o dever estatal de ressarcir as vítimas de seus comportamentos danosos. Em que pese a não convergência da doutrina pátria acerca da nomenclatura do instituto da responsabilidade civil do ente público optamos por Responsabilidade civil do Estado em vez de responsabilidade civil da…

AMBIENTAL O direito ao meio ambienta ecologicamente equilibrado é um direito coletivo, pertencente a todos os cidadãos indistintamente, pertence a toda coletividade e não apenas ao homem individualmente, compondo bens pertencentes tanto ao domínio publico como ao privado. Dada a relevância da importância de um meio ambiente equilibrado para assegurar à vida digna presente e a existência das futuras gerações, no Brasil a proteção ao meio ambiente foi contemplada em nossa Carta…

culpa, não há obrigação de reparar o dano, o que faz nascer a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente. Mais recentemente, porém, surgiu entre os juristas uma insatisfação com a chamada teoria subjetiva (que exige a prova da culpa), vista como insuficiente para cobrir todos os casos de reparação de danos: nem sempre o lesado consegue provar a culpa do agente, seja por desigualdade econômica, seja por cautela excessiva do juiz ao aferi-la, e como resultado muitas…

Louzada Tassari Graduada pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Especializada em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva em convênio com a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Advogada. Resumo: A presente pesquisa pretende elucidar a adequada modalidade de responsabilidade civil do Estado em face de danos causados a terceiros não-usuários dos serviços públicos, enfocando a disciplina normativa e a evolução jurisprudencial da matéria.…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2011.3 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 Direito Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d)…

Requisitos 1) Competência Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. Formando o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o exercício de suas funções com eficiência, assegurando o interesse público. A competência é um poder-dever, outorgado aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu dever de atingir da melhor forma possível o interesse público. Os atos, só serão validados se forem praticados por agente legalmente…

supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de direito privado. Os atos de direito privado praticados pela Administração estão na categoria dos atos da administração, mas não na categoria dos atos administrativos. * Mantenha manifestação de vontade apta; * Provenha de agente…