Poderes E Deveres Do Agente Público

tutelado pelo Estado, que é a liberdade. Dedica-se verificação dos danos sofridos pelo tutelado causados pela atividade defeituosa do Estado enquanto judiciário, inclusive a possibilidade de responsabilização da figura do juiz, em apartado, enquanto agente do Estado, quando age com dolo ou fraude. Buscou verificar como a Constituição Federal de 1988, vislumbra a responsabilidade civil do Estado-Juiz, no que tange a objetividade ou subjetividade dessa responsabilidade, passando pelas…

Responsabilidade Penal 20 1.6. Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva 22 1.7. Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual 24 2. Pressupostos da Responsabilidade Civil 28 2.1. Ação ou Omissão 28 2.2. Culpa ou dolo do agente 29 2.3. Relação de Causalidade 32 2.4. Dano 32 2.5. Excludentes de Responsabilidade Civil 33 2.5.1. Culpa Exclusiva 34 2.5.2. Culpa Concorrente 34 2.5.3. Culpa de terceiros 35 2.5.4. Caso fortuito e Força maior…

técnico do INSS (2012) Ética no serviço público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94 e Decreto 6.029/07. Regime jurídico único: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. Noções de direito constitucional: 1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e…

Comunicação Social – ASSISTENTE EM SAÚDE - Assistente em Administração; Digitador; Agente de Zoonoses; Auxiliar em Saúde Bucal; Técnico em Enfermagem; Técnico em Hemoterapia; Técnico em Saúde Bucal; Técnico em Patologia Clínica; Técnico em Radiologia Médica; Condutor de Motolância; Programador de Computador e Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (Lei Municipal nº 1.118/1971). LEI ORGÂNICA DO…

Prof. Me. Araçatuba, ___ de __________ de _____. Agradecimentos Ao encerrar mais esta etapa da minha vida acadêmica, após as mais diversas dificuldades e obstáculos ultrapassados, é com satisfação e por dever de justiça que agradeço: Ao ilustre Mestre e amigo Milton Pardo Filho que, apesar de todos seus compromissos profissionais, a maioria deles permeados pela luta que marca a rotina dos que não aceitam o desrespeito ao meio ambiente e à

NEXO CAUSAL ENTRE A FUGA E OS ATOS PRATICADOS PELO CRIMINOSOS FORAGIDOS – CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. [...] Latrocínio praticado…

resultados do trabalho apontam que mesmo com os direitos assegurados na Constituição Federal e leis esparsas, o Estado ao custodiar o preso nos presídios, cumpre com o dever de custódia em que deveria agir, deixando inúmeras vezes que presos sejam mortos ou agredidos por colegas de cela, sendo que, por vezes, os próprios agentes do Estado, despreparados, acabam por ferir os direitos dos presos. Diante também da situação caótica que se encontram os presídios, não é possível assegurar àqueles que

3° Período Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art.…

UNIVERSIDAE DE BELAS A PROIBIDADE E A PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. Autor: Dissertação para obtenção do grau de Licenciado Luanda Dissertação para obtenção para o grau de Licenciado: PPROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS.…

Internacional: ƒ Público e Privado ƒ Nacional: ƒ Público e Privado Público: ƒ Constitucional, tributário, administrativo, processual, Penal etc. Privado: ƒ Civil, comercial etc. Formas e Regimes de Governo MONARQUIA: ƒ O fato de o rei não ser eleito, está acima de paixões políticas transitórias; ƒ O fato de o rei não ser eleito, evita conflitos com o parlamento. REPÚBLICA: ƒ O presidente para ser eleito precisa assumir compromisso com a população; ƒ O presidente eleito pela população…