Poderes E Deveres Do Agente Público

de Improbidade Administrativa, por meio do estudo da lei que regula a falta de probidade do agente público no exercício de suas funções ou de governantes no desempenho do exercício de seus mandatos. Propusemo-nos a conhecer particularidades da lei, para que possamos identificar as modalidade de improbidade e as maneiras mais comuns que constituem sua prática. Nos últimos anos diversos agentes públicos tiveram seus nomes vinculados a escândalos com envolvimento em atuações ilícitas, isso, pelo

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

ópico 2: Ética no serviço público 1. Definição de ética e padrão ético Ética X Moral A ética pode ser definida como uma teoria da prática moral. O termo ética provém do grego ethos, que pode ser traduzido por dois vocábulos gregos: ethos grafado cometa inicial, cuja raiz semântica remete ao significado de morada do homem, abrigo permanente, expressando os esforços do ser humano para delimitar seu espaço na totalidade do mundo, e ethos grafado com épsilón, significando o conjunto de…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é…

cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas. Já na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Seu instituto fundamental é o órgão público, também chamado de repartição pública, que pode ser…

didáticos o Direito divide-se em dois ramos: - Direito Público: o objetivo principal é regular os interesses da sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse do particular (critério do interesse). Então, na defesa dos interesses públicos o estado goza de prerrogativas. Ex: Direito…

pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. O art. 37 da Constituição estabelece uma série de normas a serem observadas pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

dos principais deveres do administrador público (pág. 70) e analogia com o ambiente escolar. Não esqueça de fazer o download do arquivo Formulário de Entrega da Tarefa 02 para preenchimento e envie para correção do Tutor Virtual. Bons estudos! Os administradores públicos, também chamados servidores públicos, são responsáveis pela gerência de bens e interesses da comunidade. Juntamente com esta responsabilidade, os administradores públicos recebem a incumbência do poder-dever de…

REGULAÇÃO JURÍDICA DO PODER PÚBLICO O PODER Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a sua capacidade de sobreviver. Sem dúvida, os seres humanos não vivem sós. A própria vida em sociedade impõe a formação de grupos sociais. A Vida humana é uma experiência compartilhada, em que cada ser humano interage com o grupo ao qual ela faz parte. Esses

ABANDONO AFETIVO. BENITEZ SOUZA, KARLA MAURIANNE. (Departamento de Direito Civil do Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN – Dourados/MS). A responsabilidade civil decorrente de abandono afetivo é assunto muito em voga atualmente no Poder Judiciário. Longe de pacificar o assunto, tanto a jurisprudência quanto a doutrina tem feito esforços para solver os conflitos dessa natureza, entretanto, o que se nota é um total desencontro de opiniões. São casos em que o filho que se…