Poderes E Deveres Do Agente Público

Palavra-Chave: Dever, Omissão, Responsabilidade INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do Estado, ocorre quando este atrai para si o dever de responder e de indenizar por danos causados por seus entes, quer em ações comissivas ou omissivas. O entendimento de que tem o Estado dever de responder pelos danos causados por ele nem sempre foi pacifico, sendo esse tema ainda alvo de discursões na doutrina e na jurisprudência, conforme será demonstrado no decorrer do presente artigo.…

O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade…

1) O que é poder? Conceito de poder - Poder é a possibilidade de contar com a obediência a ordens específicas por parte de um determinado grupo de pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder do Estado de direito é racionalquando, escreve Weber, "se apóia na crença da legalidade dos…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Bem jurídico tutelado Primário: moralidade administrativa; Secundário: patrimônio – da administração ou de um particular. Sujeito ativo Funcionário público no sentido amplo do artigo 327 do C.P. Este funcionário público pode agir…

Cite três dos deveres que devem ser observados no exercício de uma missão pública, conceituando-os. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelecem-se os Princípios básicos para o exercício da administração pública, tais como o Princípio da Legalidade, o Princípio da Moralidade, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Publicidade e o Princípio da Eficiência, logo, ao administrador público, conforme determina a Lei, recaem alguns deveres…

POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à…

ilícito, os atos que produzem prejuízo ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Observa-se claramente, que estes atos são praticados por aqueles que devem zelar e primar rigorosamente pelo bem público, defender os interesses públicos como se os seus fossem, buscar a transparência acima de tudo e atuar com conduta irreparável na administração dos interesses comuns da sociedade, primando pela fiel observância dos princípios que regem a sua atuação.…

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; e seu parágrafo terceiro que nos diz que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Portanto, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental…

estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2- Problema Pode o Estado ser…

salário mensal. Esse cálculo não inclui gratificações, prêmios ou participação nos lucros, caso existam. Essa categoria é uma realidade no mercado e são eles quem cuida da preservação de vidas e prevenção de acidentes. Espalhados em hospitais, prédios públicos e comerciais, os Bombeiros Civis são treinados para prevenir incêndios e comandar os procedimentos iniciais nos momentos de emergência, como isolamento da área e atendimentos às vítimas. Na Classificação, Bombeiros e salva-vidas,…