Poderes E Deveres Do Agente Público

Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo Administrativo, Controle da Administração Pública Revisão. e Responsabilidade do Estado por Danos e Agentes Públicos Plano de Aula - Função Pública (ou de Estado): - Poderes Especiais; - Sujeição à lei; Direito Administrativo Dever de alcançar o Interesse Público - Função Legislativa: Criação de leis. Função Criação -Função Jurisdicional: resolução -Função resolução de controvérsias em definitivo.…

sua conduta, a sua resposta determinará se haverá ou não responsabilidade, ou seja, caso ele tenha uma resposta satisfatória ou uma justificativa para sua conduta, ele não terá que indenizar, caso contrário o dever surge. 1.2. Modalidades Têm-se entendido3 que para que ocorra o dever de responder pelos atos praticados deve-se envolver na relação jurídica: a.a pessoa que infringe a norma; b.a pessoa atingida pela infração; c.o nexo causal entre o infrator e infração; d.o…

pátrios voltados às doutrinas jurídica e econômicas. Será exposto ao longo do estudo, os fundamentos legais que basilaram o estudado princípio, bem como suas características marcantes e o lugar de onde se oriunda. Além disso, serão apresentados os deveres, a quem se aplicará e a quem aplica tal princípio. Palavras-chave: Eficiência; Administração Pública; Emenda Constitucional 19/98. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPITULO I – FUNDAMENTOS LEGAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 07 1.1 A…

Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed. rev. amp. Atual. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013. 26 ed. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. Direito Público…

“responsabilidade aquiliana”. Tal Lei foi considerada por muitos doutrinadores “o divisor de águas da responsabilidade civil”. No Brasil, o Código Civil de 1916 adotou expressamente a concepção da responsabilidade subjetiva, aquela em que a culpa do agente é pressuposto para o dever de indenizar. De acordo com essa teoria – responsabilidade subjetiva – para que exista a obrigação de indenizar é necessário que haja demonstração da culpa de quem cometeu o ato que ensejou a violação do…

pública é um conjunto de órgãos, serviços ou agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os…

ESTADO 13 7.1.1 Força Maior e Caso Fortuito: 13 7.1.2 Culpa de Terceiro ou Exclusiva da Vitíma: 14 8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 14 “I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DISCIPLINAR 1. Poderes Administrativos José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Na Administração Pública vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, isto é, os atos estatais se impõem perante os particulares, pois o Estado

responsabilidade civil do Estado, haja vista que nem toda conduta omissiva representa uma falha no cumprimento do dever legal pelo Administração Pública. Neste sentido, estão as lições do Ministro Gilmar Ferreira Mendes: O Direito brasileiro, como é sabido por todos nós, aceita a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Mas, será que isso quer dizer a responsabilidade do Poder Público por qualquer fato ou ato, comissivo ou omissivo no qual esteja envolvido, direta ou indiretamente?…

Gladstone Felippo Santana* RESUMO: O presente artigo cientifico objetiva analisar a Responsabilidade Estatal diante da previsão do Art.1º §3º da Lei 9.503/97 do código de trânsito Brasileiro. Com a pretensão de demonstrar a origem do órgão público pela organização administrativa brasileira e observar a sua responsabilidade perante terceiros. Será analisado a responsabilidade civil do Estado perante terceiros na sociedade e suas excludentes de responsabilidade mas também suas…