artigo sobre direito administrativo

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-FASE
Curso de Direito

A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO

Aracaju/SE
2014.2
SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO

A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá (Faculdade Estácio Fase), Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientador: Prof GLADSTONE FELIPPO SANTANA

Aracaju/SE
Estácio FASE
2014.2

A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Sóstenes de Almeida Rabelo* Gladstone Felippo Santana*

RESUMO: O presente artigo cientifico objetiva analisar a Responsabilidade Estatal diante da previsão do Art.1º §3º da Lei 9.503/97 do código de trânsito Brasileiro. Com a pretensão de demonstrar a origem do órgão público pela organização administrativa brasileira e observar a sua responsabilidade perante terceiros. Será analisado a responsabilidade civil do Estado perante terceiros na sociedade e suas excludentes de responsabilidade mas também suas situações excepcionais de omissões.
O estudo teve como base a legislação nacional, entendimentos doutrinários e jurisprudência e súmulas , bem como a leitura das obras dos autores ,José Carvalho Santos Filho , Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella de Pietro. É oportuno destacar que o presente trabalho não tem o intuito de esgotar o assunto, e sim fazer uma análise crítica com relação a Responsabilidade Estatal diante da previsão do ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 do código de trânsito brasileiro no ordenamento jurídico pátrio

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