Poderes E Deveres Do Agente Público

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

Tiro de Comprometimento (realizado pelo atirador de elite – sniper) durante o Gerenciamento de Crise, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, tais como: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, sem desconsiderar o quanto estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de eventos críticos e da utilização do disparo de precisão realizado por atirador de…

O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano…

bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e…

SERVIDORES PÚBLICOS São pessoas físicas que prestam serviços a administração direta, autarquias ou fundações públicas, gerando vinculo empregatício e estatutário entre elas. São prestados a União, Estados e Municípios. Os servidores são pessoas regidas pelo vigente Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sendo instituída pela Lei 8.112/90. Esses servidores são também chamados de Agentes Públicos por parte da maioria dos Doutrinadores. Sendo assim, podemos citar os seguintes: …

consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público. A partir desse estudo, concluiu-se que a…

fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO São orientações essenciais e paradigmas de efetivação da função administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios -Princípio da Legalidade - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade -Princípio da Eficiência – Princípio da Supremacia do Interesse Público – Princípio da Auto tutela- Princípio da…

Direito Administrativo I – José Carlos REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto de regras e princípios que são regidos pelo direito público e se aplicam aos órgãos, entidades e agentes que compõem a Administração Pública em correlação lógica, com coerência e unidade. REGRAS: são as obrigações de conduta, isto é, as obrigações de fazer ou não fazer impostas por entes competentes. PRINCÍPIOS: são ideias básicas, valores, parâmetros de

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Finalidade. 3. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A denominada função administrativa do Estado submete­se a um especial regime jurídico. Trata­se do denominado regime de direito público ou regime jurídico­administrativo. Sua…