Poderes E Deveres Do Agente Público

acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas – Poderes ou deveres -…

Ponta Grossa. Turma: 5º período – Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção,…

Administração na busca do interesse público. Entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle eficiente da Administração, possa verificar a legitimidade de seus atos, a conduta funcional de seus agentes e a defesa dos direitos da sociedade. O poder-dever de controle de…

Direito Administrativo O Direito Administrativo na atuação da Administração Pública Sumário I- INTRODUÇÃO . II- CAPÍTULO 1 – DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III- CAPÍTULO 2- DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO. IV- CAPÍTULO 3 – DO PODER DE POLÍCIA. V- CONSIREÇÕES FINAIS. I. Introdução Os princípios são os alicerces da ciência do Direito Administrativo. Para José Cretella Júnior, eles se classificam em onivalentes ou universais (comum a…

detentor do mandato eletivo para com o legitimado do poder, o povo, o maior interessado em todo o processo eleitoral, bem com, o compromisso com os princípios regentes no exercício se sua função. Observando a finalidade e objetivo do poder concedido para satisfazer as necessidades do cidadão em detrimento de seus interesses particulares, assim cumprindo fielmente o seu dever como representante do povo. O representante político deve se banhar do poder concedido para gerenciar a coisa…

acidentes que acontecem nas vias publica são decorrentes das más condições de uso, e de conservação, onde todo o cidadão tem direitos de uso, e cabe ao Estado cumprir com a prestação de serviço, pois o Estado responderá de forma objetiva diante de seus agentes, baseado na teoria do risco administrativo, com força da nova constituição no seu artigo 37, § 6. Neste mesmo sentido, cabe dizer que o Estado responderá mesmo não comprovada a culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o…

ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que…

Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de suas atividades ou…

Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ........................................................... 14 Aula 4: Agentes…

É POSSÍVEL A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGENTE PÚBLICO OMISSO EM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO A constituição Federal, dispõe em seu artigo 37 parágrafo 4º que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Com isso o legislador Originário transferiu da…