Poderes E Deveres Do Agente Público

instituídas por particulares desempenhando serviços não exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica,…

efetivamente responder perante a ordem jurídica pela ocorrência do fato. No que se refere a responsabilidade civil do Estado, ela é o que impõe a este a obrigação de reparar os danos causados a terceiros, sejam eles causados por agentes públicos ou prestadores de serviços públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.1 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A responsabilidade civil do Estado, que é inclusive consignada no texto constitucional em vigor, é hoje objetiva, ou…

DIREITO - 2015 PROFESSORA: DISCIPLINA: ALUNA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever de indenizar não configurado: (0048489-17.2010.8.19.0001 - APELACA O, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Julgamento: 05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do…

2 Parecer Jurídico nº 01/PDM-DOAB/2010 Assunto: Improbidade Administrativa de Agente Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO Procópio Lisura, elegendo a dogmática das garantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o…

d) Uma finalidade, a satisfação de necessidades colectivas predeterminadas. 59. Preliminares Importa fazer três observações prévias. A primeira consiste em sublinhar que as expressões pessoa colectiva pública e pessoa colectiva de Direito Público são sinónimas, tal como o são igualmente entre si pessoa colectiva privada e pessoa colectiva de Direito Privado. Em segundo lugar, convém sublinhar desde já a enorme importância da categoria das pessoas colectivas públicas e da sua…

RESPONSABILIDADE ESTATAL Interessante começar o tema, através de um breve histórico, mostrando a evolução da responsabilidade civil do Estado no sistema constitucional brasileiro. Ao longo da história o Estado sempre possuiu um poder absoluto e arbitrário, as ações do poder real não eram questionadas, tampouco, eram responsabilizados por danos causados aos seus súditos. A chamada teoria da irresponsabilidade, como dito, não responsabilizava,em hipótese alguma, o Estado,no…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

os particulares, a responsabilização do Estado constitui modalidade extracontratual, visto que não há um pacto, isto é, um contrato a sustentar o dever de reparar. A atividade estatal quer seja por meio de uma conduta positiva (comissiva), quer seja negativa (omissiva), cria um risco para os administrados. Logo, se dos atos praticados por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Trata-se de uma…

............................................ 29 2.2- A Responsabilidade Civil do Servidor Público...............................................32 2.3- Acolhimento da Teoria do Risco Administrativo...........................................35 2.4- O §6º do artigo 37 da Constituição Federal....................................................37 2.4.1- O sentido do vocábulo agente.............................................................38 2.4.2- O…